Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Considerações sobre os Embargos de Divergência
1. Breve Histórico O aparecimento dos embargos de divergência tem como fator determinante o problema resultante da divisão do STF em turmas [1] . O recurso surgiu devido à preocupação de existir o…
Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária
RESUMO: Este trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito tributário. Destaca-se a importância da…
A atuação do Ministério Público como efetivador das diretrizes instituídas pela Guarda Compartilhada
Quando o assunto envolve direitos e interesses relacionados à tutela da criança e do adolescente, a participação do Ministério Público torna-se indispensável. A título exemplificativo, temos as ações…
Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58
A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente .” No Supremo…
O que significa aguardar manifestação do Parquet?
Olá, JusAmiguinhos. Calma! Manifestação do Parquet não tem nada a ver com macumba (pelo menos eu acho) até porque quem faz o despacho é o juiz ☺. Se você já tentou ler um processo, com certeza teve…
O Novo Código de Processo Civil - Principais Alterações
1. Introdução O novo Código de Processo Civil busca de uma forma efetiva e célere solucionar todas as possíveis lides que possam estar presentes diante do nosso Judiciário. É fato que devido à alta…
Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
O tema da paternidade, muito caro a todos nós, vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou…
Pode o Ministério Público manifestar-se contrariamente ao incapaz no Processo Civil?
Desde a promulgação da Constituição de 1988 discute-se acerca da possibilidade de o Ministério Público manifestar-se de forma contrária ao interesse do incapaz. O novo Código de Processo Civil ,…
Contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis: Dias úteis
MESQUITA, Kerllon Ricardo Dominici de. [1] Resumo Cuida-se no presente artigo da polêmica gerada desde a vigência da Lei 13.105 /2015 ( novo Código de Processo Civil ), em especial quanto à…
Aplicabilidade do artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais
Inicialmente, é necessário apontar que a novidade trazida pelo artigo 219 da Lei nº 13.105 /2015, o novo Código de Processo Civil , referente à contagem dos prazos processuais em dias úteis apenas,…