Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Compra e venda. Escritura lavrada mediante falsa procuração. Denunciação da lide ao tabelião de notas que lavrou o documento falso. Descabimento. Hipótese do art. 125, II, do CPC não configurada. …

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. DESCONTOS. BENEFÍCIO …

Ação declaratória com pedido de indenização por dano material e moral. Instituição financeira no polo passivo da demanda, ajuizada por pessoa incapaz, representada por sua curadora. Inequívoca …

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2015.8.09.0149 2ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : MARIA ALVES DE FARIA 2º APELANTE : JOÃO MARQUES DA SILVA APELADOS : JOÃO MARQUES DA SILVA E MARIA ALVES DE FARIA …

Declaratória e indenizatória – Empréstimo Consignado – Apelação – Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a parcial procedência da ação, sobretudo quanto à incontroversa …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA.INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, do CC), sob pena de nulidade (art. 166, …

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO ASSINADO …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRECEDENTES - VALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS …