Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-17.2022.4.03.6301

E M E N T A   VOTO-EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA …
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2021.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007706-98.2021.4.03. 6201 RELATOR: 6º Juiz …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-49.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENOS DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-65.2019.4.03.6141 SP

E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2022.4.03.6141 SP

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2020.4.03.6114 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO PAGO A OUTRO DEPENDENTE ECONÔMICO. REQUERIMENTO …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2000.4.03.6104 SP

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PARCIALMENTE INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.   - …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2018.4.03.6104 SP

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE OCUPAÇÃO AUSÊNCIA DE AFORAMENTO. APELAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2016.8.26.0655 Várzea Paulista

APELAÇÃO. Usucapião extraordinária. Certidão de registro de imóveis que comprova que a área, objeto do litígio, é de propriedade da Municipalidade. Autores que não exercem poderes de propriedade, já …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-58.2017.4.03.6141 SP

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMÓVEL INTEGRALMENTE LOCALIZADO EM …
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