Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A…
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Correio Forense
Correio Forense
há 15 anos

STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A…
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JurisWay
JurisWay
há 15 anos

STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A…
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Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
há 13 anos

?Benfeitorias em bem público tombado não gera indenização?

RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006/0006072-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DAGMAR GONÇALVES DA FONSECA ADVOGADO : NORMANDIA BARROSO UCHÔA DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO…
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D
Direito Público
há 15 anos

STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A…
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Jus Vigilantibus
Jus Vigilantibus
há 15 anos

STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A…
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