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25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Andamento do Processo n. 1008572-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1008572-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Mateus Pacheco Fiamengui -Município de Petrópolis - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por MATEUS PACHECO FIAMENGUI

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

localizado dentro do território de outro Estado da Federação, somente à Justiça desta última unidade federativa compete o julgamento do feito, sob pena de, do contrário, haver patente ofensa à

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21016749420178260000 SP 2101674-94.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000493481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2101674-94.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1000915-80.2017.8.26.0634 - Procedimento Comum - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1000915-80.2017.8.26.0634 - Procedimento Comum - Erro Médico - Daiana Cristina Alves da Cruz - Estância Turística de Tremembé - Vistos.Recebo a emenda de fls. 27/34.Na sequência, observo que

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

no prazo de trinta dias contados da citação.Em caso de proposta de acordo para o caso em pauta, deverá a Fazenda Pública ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

petitório inicial, inclusive no que diz respeito à “conexão” com os demais pedidos formulados em relação aos demandados, valendo lembrar, ainda, da necessidade de caracterização do interesse de agir,

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

guarda da filha; II. demonstrado robustamente nos autos que a guarda da menor pela tia materna atende perfeitamente ao Princípio do Melhor de Interesse do Menor, faz-se imperioso o acolhimento dos

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1213586420158240000 Itapoá 0121358-64.2015.8.24.0000

  Recurso Especial n. 0121358-64.2015.8.24.0000/50001, de Itapoá Recorrente : Hospital Municipal São José  Advogado : Rodrigo Prado Fernandes (OAB: 31285/SC)  Recorrido : Ardolino Kuboski Filho 

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/06/2017

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 54, INFORMANDO SE HOUVE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ADVERTINDO A QUE, EM CASO DE

Andamento do Processo n. 0605423-08.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 08/06/2017 do TJAM

ADV: TAINAH OLÍMPIO GALAXE (OAB 7927/AM) - Processo 0605423-08.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - REQUERENTE: E. M Construçao e Manutençao Automotiva - Epp - REQUERIDO:

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