Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Fevereiro de 2020

$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais), no moldes do art. 2º inciso II, do Decreto Lei 2821-R de 10 de julho de 2011... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO …

Andamento do Processo n. 1061652-75.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 03/02/2020 do TJSP

o lugar onde funcione a administração municipal nos termos do que determina o art. 75 , inciso III , do Código Civil... da Lei 12.153 /09. O art. 4º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que é …

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

o art. 75, inciso III, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) III - do Município... dos juizados especiais, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09. O art. 4º, in…

Página 98 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Janeiro de 2020

do Município Requerido, ante o que nos leciona o art. 75, inciso III, do Código Civil, senão vejamos: "Art. 75. Quanto às... EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, in…

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

a administração municipal nos termos do que determina o art. 75, inciso III, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas... o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09: Art. 2o É de competência dos …

Página 3262 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ARTIGO 75, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO... dos artigos 75, inciso III do código civil c/c artigo 53, inciso II…

Página 1070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2020

e por tudo mais que consta dos autos, firme nos arts. 46 do Código de Processo Civil e 75, inciso III, do Código Civil, DECLARO... 603/138; RJTJSP 100/387; JTACivSP 118/9, 95/34; 1º TACivSP 28).” …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

de Ariquemes, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece na alínea “a” do inciso III que o foro competente para... a ação em face de pessoa jurídica é o do local onde está sua sede. Nesse …

Andamento do Processo n. 1054389-89.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 09/12/2019 do TJSP

nos termos do art. 75, inciso III, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) III..., integrante do microssistema dos juizados especiais, nos termos do art. 27 da Le…

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

funcione a administração municipal nos termos do art. 75, inciso III, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas.... O art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 dispõe que é competente para …