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19 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Andamento do Processo n. 7007911-22.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJRO

a ação em face de pessoa jurídica é o do local onde está sua sede. Nesse sentido, o inciso III do artigo 75 do Código Civil... de 2001”. O artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece na alínea a do inciso III que o foro competente para... do MÉRITO com fundamento nos artigos 4º, I c/c art. 51, III da Lei n. 9.099...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

jurídica é o do local onde está sua sede. Nesse sentido, o inciso III do artigo 75 do Código Civil dispõe que o domicílio... com fundamento nos artigos 4º, I c/c art. 51, III da Lei n. 9.099/95 e artigo 53, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.... de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de s...

Andamento do Processo n. 0700127-58.2018.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 05/07/2018 do TJAL

jurídicas, o local onde está a sua sede, conforme o art. 53, inciso III, a, do CPC e art. 75, inciso III, do Código Civil... jurídica; [...] Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] III - do Município, o lugar onde funcione.... 64, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegad...

Andamento do Processo n. 0700170-92.2018.8.02.0025 - Monitória / Contratos Bancários - 05/07/2018 do TJAL

, conforme o art. 53 , inciso III , a , do CPC e art. 75 , inciso III , do Código Civil . Vejamos: Art. 53. É competente..., em síntese, o relatório. Decido. Conforme preceitua o parágrafo primeiro, do art. 64, do Código de Processo Civil... o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré p...

Pg. 366. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2018

, inciso III, do Código Civil. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação... e, para as pessoas jurídicas, o local onde está a sua sede, conforme o art. 53, inciso III, “a”, do CPC e art. 75... com o art. 09, inc. IV do CP. Considerando que a nomeação do Bela. Fabine V...

Pg. 370. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2018

o art. 53, inciso III, “a”, do CPC e art. 75, inciso III, do Código Civil. Vejamos: Art. 53. É competente o foro..., o relatório. Decido. Conforme preceitua o parágrafo primeiro, do art. 64, do Código de Processo Civil, a incompetência...: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jur...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1238406 PE 2018/0001609-7

art. 75, III do Código Civil, Lei Ordinária Federal 10.406⁄2002; art. 273 do Código de Processo Civil – CPC... 5869⁄1973 c⁄c art. 75, III do Código Civil, Lei Ordinária Federal 10.406⁄2002, sendo desconsiderada a competência... do Código de Processo Civil – CPC, Lei Ordinária Federal 5869⁄1973 c⁄c art. 75, II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076391408 RS

do ente municipal, forte nos arts. 75, I e III, do Código Civil; 46 e 53, III, alínea “a”, do CPC de 2015. No mérito, destaca... o julgamento do presente feito, forte nos arts. 75, I e III, do Código Civil; 46 e 53, III, alínea “a”, do CPC de 2015; e, no... definitivo e vinculativo do STF sobre a questão da exegese da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518140187486001 MG

do arts. 75, inciso III, do Código Civil e 100, inciso IX, alínea "a", do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas... público, nos termos da Emenda Constitucional 29 (art. 134-A) e da Lei 3.124/2016 (art. 1º), aduzindo que a realidade... dos consectários legais de conformidade ao disposto no art. 1º-F da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238406 PE 2018/0001609-7

do CPC; 75, III, do CC; 2° da Lei Federal n° 8.437/92 e art. 1° da Lei Federal n° 7.347/85 " (fl. 454e). O acórdão..., a parte recorrente aponta violação aos artigos 94 e 273 do CPC/73, 2º da Lei 8.437/92, 1º, da Lei 7.347/85, 75, III..., todos da CF/88; 94 do CPC; 75, III, do CC; 2° da Lei Federal n° 8.437/92 e art. ...

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