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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Andamento do Processo n. 0054642-76.2014.8.10.0001 - Monitória - 11/10/2018 do TJMA

no art. 75, inciso III, do Código Civil c/c art. 53, inciso III, alínea a, do novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0054642-76.2014.8.10.0001 - Monitória - 11/10/2018 do TJMA PROCESSO 0054642...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

.Considerando o domicílio da parte requerida, há que se aplicar a regra contida no art. 75 , inciso III , do Código Civil... c/c art. 53 , inciso III , alínea a , do novo Código de Processo Civil ; pelo que se perfaz incompetente este Juízo...Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018 mais faci...

Andamento do Processo n. 0704245-50.2016.8.01.0001 - Recurso Especial - 25/09/2018 do TJAC

, III e 373, do Código de Processo Civil, aos Arts. 927 e 945, do Código Civil, e ao Art. 14, § 3º, II, do Código... prejudicada pela errônea aplicação da lei, em razão da afronta ao Art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, aos Arts. 75... no Art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e Art. 52, II, do Regimento Intern...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/09/2018

da lei, em razão da afronta ao Art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, aos Arts. 75, III e 373, do Código de Processo Civil... o recorrente, em apertada síntese, que houve afronta à Lei Federal, mais precisamente ao Art. 98, do Código de Processo Civil... isso, inadmite-se o presente Recurso Especial, com fundamento ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2018

. Nesse sentido, o inciso III do artigo 75 do Código Civil dispõe que o domicílio dos Municípios é o local onde funcione... do artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de set...

Andamento do Processo n. 0009240-09.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJPE

ao art. 1022, II do CPC/15, bem como contrariou os arts. art. 46 do NCPC, art. 75, III do Código Civil e art. 148 do ECA.../1993; art.1º, §3º da Lei ordinária Federal 8.437/1992 c/c artigo 1º da Lei Ordinária Federal 9.494/1997. Convém... interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constitui...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2018

da lei Ordinária Federal 8.666/1993; art.1º, §3º da Lei ordinária Federal 8.437/1992 c/c artigo 1º da Lei Ordinária... que o acórdão vergastado negou vigência ao art. 1022, II do CPC/15, bem como contrariou os arts. art. 46 do NCPC, art. 75, III... do Código Civil e art. 148 do ECA ao estabelecer "uma das Varas ...

Andamento do Processo n. 0700217-37.2016.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 03/08/2018 do TJAL

e, para as pessoas jurídicas, o local onde está a sua sede, conforme o art. 53, inciso III, a, do CPC e art. 75, inciso III..., do Código Civil. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for... primeiro, do art. 64, do Código de Processo Civil, a incompetência...

Pg. 382. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2018

jurídicas, o local onde está a sua sede, conforme o art. 53, inciso III, “a”, do CPC e art. 75, inciso III, do Código Civil... jurídica; Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] III - do Município, o lugar onde funcione a administração... do art. 8º, da Lei n. 5.478/68. Intime-se o demandado, no ende...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 148325201481100241547562016 MT

, a teor do que dispõe o artigo 41 do Código Civil, nem aptidão legal para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso... artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, em face da decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação... deste Sodalício, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Proces...

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