Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2021

DEVERÁ A PARTE A PARTE AUTORA, EM 15 DIAS, EMENDAR A EXORDIAL, DEVENDO ESCLARECER A LEGITIMADADE PASSIVA DAS RÉS, DEVENDO DESCREVER A PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS OU INDICAR DE QUE FORMA CADA UMA…

Petição - Ação Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - SEÇÃO CÍVEL - COMARCA DE CANANÉIA/SP O MUNICÍPIO DE CANANÉIA , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41,…

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7012363-07.2020.8.22.0002 Requerente: ANTONIO RUBIM DE TOLEDO e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR…

Página 965 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

Nos termos do artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26…

Contrarrazões - Ação Municipais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE CANANÉIA , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (art.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621162-21.2017.8.04.0001 AM 0621162-21.2017.8.04.0001

interno, tendo domicílio, segundo o art. 75 , III , CC , no local em que funcione a administração municipal. O órgão a quo... DO DEVEDOR NÃO EXAURIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Segundo …

Página 11792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2020

inciso III do artigo 75 do Código Civil, é “o lugar onde funcione a administração municipal”, no caso, Goiânia... de competência territorial insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil, ou …

Página 119 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2020

, POR SUA VEZ, TEM DOMICÍLIO NO LUGAR ONDE FUNCIONE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 75, III, DO CÓDIGO CIVIL).ASSIM, NO CASO... EM EXAME, INCIDE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI

Página 9763 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2020

da Fazenda Pública de Goiânia (CCB, inciso III, art. 75) para processar, conciliar e julgar a causa de origem. (…).” (TJGO, 2... do artigo 75 do Código Civil, é “o lugar onde funcione a …

Página 5639 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2020

Poder Judiciário COMARCA DE CAMPINORTE Tribunal de Justiça do Estado GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA de Goiás Processo nº: 5516307-35.2020.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. Roziney Aparecida De Souza…