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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Andamento do Processo n. 0004750-41.2016.8.17.0000 do dia 11/04/2017 do DJPE

001. 0004750-41.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0435147-5) Protocolo : 2016/117319 Comarca : Olinda Vara : Vara da Inf. e Juv. Agravte : M. P. E. P. Agravdo : M. O.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

2ª VICE-PRESIDÊNCIA CARTRIS / DECISÕES / DESPACHOS Emitida em 10/04/2017 CARTRIS Relação No. 2017.05590 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo JOSÉ SOTHER E SILVA

Andamento do Processo n. 1010078-47.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1010078-47.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jordana Aline dos Santos Correia - Secretaria Municipal de

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça.Anoto que de

Andamento do Processo n. 1000481-41.2017.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1000481-41.2017.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edison de Moraes Filho - Número de ordem: 2017/000202 Vistos.Conforme preleciona o

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

petição inicial, bem como INTIMÁ-LA para comparecer à audiência ora designada que se realizará na sala das audiências do Juizado Especial Cível Criminal desta Comarca, no endereço em epígrafe,

Andamento do Processo n. 00097977320118140301 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097977320118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 25/01/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO) REU:TRANSPORTES TRANSBCAMPOS LTDA. REU:EMPRESA EXPRESSO BEIRA ALTA LTDA REU:EMPRESA DE ONIBUS VIACAO RIO GUAMA REU:EMPRESA AUTOVIARIA BRAGANTINA LTDA.

Andamento do Processo n. 0013060-70.2015.8.17.0000 do dia 02/03/2017 do DJPE

004. 0013060-70.2015.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0406676-6) Protocolo : 2016/113976 Comarca : Olinda Vara : Vara da Inf. e Juv. Agravte : M. O. Advog : JOSÉ SOTHER E

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

Entretanto, como se sabe, a instância especial recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida. Diz o STJ que: "4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de

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