Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000665-89.2024.8.16.0119 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000665-89.2024.8.16.0119 POLO ATIVO SOLANGE APARECIDA CAROSSA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) LEONARDO FERNANDES VERRI | 97186/PR…
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há 10 dias

Página 15841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

A propósito, a esmerada jurisprudência da Egrégia Corte Goiana: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL.
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há 10 dias

Publicação do processo nº 5057380-71.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 02/05/2024 13:36:19 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º…
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há 11 dias

Página 18683 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

(TJGO, 2ª Seção Cível, CC n° 5229636- 18.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 17.07.2020) Nesse sentido, vale ressaltar a dicção do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 5455357-58.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/04/2024 07:17:15 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…
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há 18 dias

Página 143 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória em que o requerente alega que firmou contrato particular de locação de máquinas com a Requerida Shelby Construções e Empreendimentos Ltda, da qual são…
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há 18 dias

Página 144 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

AUTOR: HILARIO MARQUES DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO (OAB:BA42797) REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 0001725-81.2012.8.05.0036 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001725-81.2012.8.05.0036 Monitória Jurisdição: Caetité Autor: Hilario…
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há 21 dias

Página 2775 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

a administração municipal (artigo 75, inciso III, do Código Civil), o que atrai a competência absoluta para processamento e julgamento do feito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itanhaém - SP.
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há 21 dias

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Fundamento e Decido. Ao início, verifica-se que a questão preliminar relativa à incompetência territorial, arguida nos embargos monitórios pelo Município…
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