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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Andamento do Processo n. 1004556-14.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

, do artigo 100 do Código de Processo Civil e inciso III do artigo 75 do Código Civil. Inexistência de prejuízo ao princípio... - - Rafaela Aparecida Pereira Felipe - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo..., estabelecida pelo art. 46 do Código de Processo Civil: Art. 94. A ação...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

ao disposto na alínea a do inciso IV, do artigo 100 do Código de Processo Civil e inciso III do artigo 75 do Código Civil... do artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de ação que busca... que o retire da regra geral da competência, estabelecida pelo art. 46 do Código...

Inteiro Teor. : 22442120178040000 AM 0002244-21.2017.8.04.0000

75, inciso III, do Código Civil. Ao final, com fundamento no princípio do Juiz natural, declinou da competência em favor... DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. RESOLUÇAO N.º 003/2017/TJAM. ARTIGO 152a., INCISO I, "E", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/97... artigo 152a. inciso I, alínea "e", da Lei Complemente 17/97, al...

Andamento do Processo n. 665-96.2017.8.10.0056 - Reparação - 27/11/2017 do TJMA

de São Luís. Segundo o Código de Processo Civil, art. 53, inc. III, alínea "a", combinado com o art. 75, inc. III, do CC..., a competência para julgar os processos contra os entes municipais é o lugar da sua sede. Assim, como o Código...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2017

Judiciário sede da Comarca da Ilha de São Luís. Segundo o Código de Processo Civil, art. 53, inc. III, alínea "a", combinado... com o art. 75, inc. III, do CC, a competência para julgar os processos contra os entes municipais é o lugar da sua sede... de Resolução de Demandas Repetitivas 022.965/2016, visando a form...

Andamento do Processo n. 0800057-65.2017.8.10.0056 - Processo Judicial Eletrônico - 06/10/2017 do TJMA

o Código de Defesa do Consumidor. Assim, conforme art. 6º, inc, III, do CDC é direito básico do consumidor, "a facilitação.... 53, inc. III, alínea “a”, combinado com o art. 75, inc. III, do CC, a competência para julgar os processos... trabalhista contra o Município de Igarapé do Meio , o qual é termo da Comarca de M...

Andamento do Processo n. 0800095-77.2017.8.10.0056 - 06/10/2017 do TJMA

contra o Município de Igarapé do Meio , o qual é termo da Comarca de Monção. Segundo o Código de Processo Civil , art. 53 , inc. III..., alínea a, combinado com o art. 75 , inc. III , do CC , a competência para julgar os processos contra os entes municipais é...Andamento do Processo n. 0800095-77.2017.8.10.0056 - 06/1...

Andamento do Processo n. 0800101-84.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA

o Código de Processo Civil, art. 53, inc. III, alínea “a”, combinado com o art. 75, inc. III, do CC, a competência para...Andamento do Processo n. 0800101-84.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA Processo... julgar os processos contra os entes municipais é o lugar da sua sede. Assim, co...

Andamento do Processo n. 0800102-69.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA

da Comarca de Monção. Segundo o Código de Processo Civil, art. 53, inc. III, alínea “a”, combinado com o art. 75, inc. III, do CC...Andamento do Processo n. 0800102-69.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA Processo..., a competência para julgar os processos contra os entes municipais é ...

Andamento do Processo n. 0800105-24.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA

o Código de Processo Civil, art. 53, inc. III, alínea “a”, combinado com o art. 75, inc. III, do CC, a competência para...Andamento do Processo n. 0800105-24.2017.8.10.0056 - Assistência Judiciária Gratuita - 06/10/2017 do TJMA Processo... julgar os processos contra os entes municipais é o lugar da sua sede. Assim, co...

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