Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Página 1956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, tal seguro passou a ter assento constitucional, nos termos do art. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. No plano... da disponibilização : 19/12/2018) (Grifei) ADMINISTRATIVO - SEGURO …

Andamento do Processo n. 1000880-76.2016.5.02.0472 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

+ 40%, com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O adicional deve ser superior a 50% para as horas sobejantes à..., no total de R$ 4.234,18 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e …

Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita que a impossibilidade... de produção adequada de provas fere os princípios do …

Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, encontram-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita... GRECO RELATÓRIO RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos pelo …

Página 3155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

". Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido... adicional de um terço previsto no art. 7º, XV II, da Constituição, quando da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1006569820165010244

. 1.°, III, 3.°, I; 5.°, caput , V, X, 6.°, caput , 7.°, I, II, XI, XVII, XXI, XXIV, XXIX, da Constituição Federal; 471... de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, DOU-LHE …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003091420195210012

prescricional de 05 anos previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 (Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 709212), teve... como ao encaminhamento do seguro-desemprego (art. 7º, II, CF; Lei …

Andamento do Processo n. 0004429-40.2014.403.6130 - 13/09/2019 do TRF-3

do trabalhador ruralestá prevista no art. 201, 7, II, da Constituição Federal, garantindo o benefício quando completar 60... IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito, comresolução de …

Andamento do Processo n. 0021700-21.2005.5.18.0102 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

/ Impenhorabilidade. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI, e XXX e 100, §1º, da CF.... SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620) 4. SEBASTIAO CARNEIRO DE …

Andamento do Processo n. 0000350-71.2018.5.12.0042 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-12

, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do atual Código Civil e da Súmula nº 389 do TST. Em 12 de Setembro de 2019... do pagamento de indenização correspondente ao valor do benefício em caso de …