Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 0010872-03.2014.5.07.0022 - Rot - 14/10/2019 do TRT-7

, constata-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Seguro Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88... 7º, inc. II da CF/88, lei federal nº 7.998/90 e suas modificações …

Andamento do Processo n. 0010872-03.2014.5.07.0022 - Rot - 14/10/2019 do TRT-7

Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal nº 7.998/90. A parte reclamante, entretanto, não usufruiu desse... de trabalho, em conformidade com o disposto No artigo 7º, inc. II

Andamento do Processo n. 0010113-08.2019.5.15.0130 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-15

de qualquer indenização. O art. 39 , § 3º , CRFB , não inclui no rol de direitos do empregado público a hipótese do inciso II... , do art. 7º , CRFB , no tocante aos admitidos sob a regra do art. …

Andamento do Processo n. 1000131-27.2018.5.02.0363 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

, incisos II, III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República). No entanto, além de ter sido movida ação judicial... do artigo 18 da Lei 7.347/85 e do artigo 790-A, II, da CLT. …

Página 21349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República). No entanto, além de ter sido movida ação judicial em nome desse... como o seguro desemprego, o fundo de garantia, o décimo terceiro salário …

Andamento do Processo n. 1006084-64.2019.8.26.0606 - Mandado de Segurança Cível - 11/10/2019 do TJSP

de zero a cinco anos de idade, observando a norma cogente do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação... e pré-escola a menores de 0 a 6 anos , a teor do inciso IV, do art. …

Andamento do Processo n. 5072247-15.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado..., decretos e regulamentos (inciso II do parágrafo único do art. 87 da …

Andamento do Processo n. 5000208-41.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

emsituação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição.... SEGURANÇACONCEDIDA. 1. O amparo ao trabalhador emsituação de …

Andamento do Processo n. 5000925-34.2018.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

PEREIRA- SP367321OUTROS PARTICIPANTES : VO TO O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos arts. 7º, II, e 201, III..., da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Leinº 7.998, de …

Andamento do Processo n. 0000826-12.2014.5.06.0012 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

. Nesse contexto, eventuais normas coletivas que assim prevejam ofendem ao art. 7º, II, da CF/88 e ao art. 9º, da CLT. Assim, defere... de aplicar seu comando decisório vinculante, ante o que dispõe …