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29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 5054058.46.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 29/05/2017 do TJGO

, combinado com o artigo 1.019 , inciso I, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II... do artigo 5º da Constituição Federal , é possível o julgamento monocrático da insurgência, na forma do artigo 932 , inciso III... insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º , inciso LXXI...

Pg. 1793. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

nos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 20, §1º, II, 'b', da Carta estadual. 2 - Declara-se a inconstitucionalidade... do artigo 7º, inciso II, alínea 'a', da Lei estadual nº 15.674, de 02 de junho de 2006, por afronta aos artigos 20, §1º... que esta Egrégia Corte declarou inconstitucional o artigo 7º, II, ?a?, da Lei Es...

Andamento do Processo n. 0000544-26.2016.403.6137 - 26/05/2017 do TRF-3

(Art. 7º, II, CF/88), as exceções ao seu recebimento não apenas devemser explícitas e taxativas, como devemser... coma Constituição Federal da vedação contida no aludido art. 7º, 2º da Lei do Mandado de Segurança, é aquela que passa... e da qual se afastaramposteriormente.Ademais, nos termos do art. 373, II, CPC, é ôn...

Andamento do Processo n. 0001398-24.2012.5.07.0007 - Ro - 26/05/2017 do TRT-7

fora do prazo do artigo 477 da CLT , além de não fazer jus ao benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II , da CF/88... , bem como o benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II , da CF/88 e lei federal nº 7.998 /90), por falta de amparo... de Processo Civil , artigo 373 , inciso I; Código Civil , artigo 219 ; ...

Andamento do Processo n. 0001398-24.2012.5.07.0007 - Ro - 26/05/2017 do TRT-7

fora do prazo do artigo 477 da CLT , além de não fazer jus ao benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II , da CF/88... , bem como o benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II , da CF/88 e lei federal nº 7.998 /90), por falta de amparo... de Processo Civil , artigo 373 , inciso I; Código Civil , artigo 219 ; ...

Andamento do Processo n. 0011188-49.2017.5.15.0099 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo 20, I, Lei 8036/90). A probabilidade da veracidade... de mora, conforme art. 20, § 1º, Lei 8036/90. Ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada da audiência designada...

Andamento do Processo n. 0011218-84.2017.5.15.0099 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

, requisito necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo... da importância acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme art. 20, § 1º, Lei 8036/90. Ciência ao reclamante...

Andamento do Processo n. 0010979-05.2017.5.15.0027 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, Constituição Federal c/c artigo 20, I, Lei 8036/90). II... constar: R$51.103,50, bem como o Rito Processual Ordinário. Providencie a Secretaria. II - Trata-se de pedido de tutela... da presente medida (art. 300 e seguintes, do N.C.P.C.). IV - Fica o reclam...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de desemprego (Art. 7º, II, CF/88), as exceções ao seu recebimento não apenas devemser explícitas e taxativas... e da qual se afastaramposteriormente.Ademais, nos termos do art. 373, II, CPC, é ônus da Administração a prova da existência... que implique no pagamento de qualquer natureza, entendo que a única interpreta...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2017

ao benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal nº 7.998/90), ante a inexistência..., férias acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o benefício do Seguro Desemprego (art. 7º inc. II... por divergência jurisprudencial (art. 896, §7º, CLT, e Súmula 333/TST). Ante o ex...

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