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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 201 , 7 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 26 , INCISO III , ARTIGO 39, INCISO I, E ARTIGO 55, AMBOS D A LEI N... AO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. I NCONFORMADA COM A DECISAO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, FUNDAMENTANDO SEUS PEDIDOS NO ART...

Andamento do Processo n. 0000443-86.2017.5.23.0131 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

ou privados, em caso de despedida involuntária (CF/88, art. 7º, II) que atenderem os requisitos legais. De sua feita... Pública, direta ou indireta, sem o devido concurso público, a teor do que dispõe o artigo 37, II da CF, afora aquelas.... O MTE apresentou resposta ao ofício (ID 88b3cd8), tendo apenas a parte reclam...

Andamento do Processo n. 0020234-72.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

, II, da CF/88, do art. 3º da Lei 7.998/90 e do art. 13 da Resolução do CODEFAT n. 467/05. Diante disso, em observância... do art. 7° da CF/88 não determina a adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo... ser computadas horas extras. Nos termos do art. 7°, XIII, da CF/88, deverão se...

Andamento do Processo n. 0021732-72.2017.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

-desemprego, nos termos do art. 7º, II, da CF/88, do art. 3º da Lei 7.998/90 e do art. 13 da Resolução do CODEFAT n. 467/05... caso. Saliento, por oportuno, que a redação do inciso XXIII do art. 7º da CF/88 não determina a adoção da remuneração... expressamente disposto no inciso XXIII do art. 7° da CF/88 (adicional de...

Andamento do Processo n. 0021791-60.2017.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

, art. 7°, II, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.036/90. Diante do exposto, indefiro o pedido "b" da exordial. 2. Diferenças..., declarando prescrita a pretensão quanto às parcelas vencidas antes de 10-11-2012 , nos termos do art. 7°, XXIX, da CF... a julgamento restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e art...

Andamento do Processo n. 0020980-66.2018.5.04.0012 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-4

, II , da CF/88 , do art. 3º da Lei 7.998 /90 e do art. 13 da Resolução do CODEFAT n. 467/05. Diante disso, determino... e, portanto, com amparo no princípio constitucional de ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da CF/88 , lhe é... (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC ), obrigação da q...

Pg. 1890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/11/2018

de despedida involuntária (CF/88, art. 7º, II) que atenderem os requisitos legais. De sua feita, a Lei nº 7.998/90 que regula..., sem o devido concurso público, a teor do que dispõe o artigo 37, II da CF, afora aquelas exceções ali previstas, não... sob o seguinte fundamento: CNPJ/CEI bloqueado; código 69 - órgão Públ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5703820165090684

NA CTPS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso II; artigo 7º , inciso III... INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º , inciso XX... e arguição de violação dos arts. 5.º , X , 7.º , II e III , 93 , IX , da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10041607920175020000

, do qual a parte já se valeu. Neste sentido, frise-se o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 12.016 de 2009: Art... Civil, combinado com o parágrafo quinto do artigo sexto e com o inciso II do artigo quinto, ambos da Lei 12.016 de 2009... de pobreza nas razões do apelo. Aponta violação dos arts. 5º , XXVI , LX...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213101920165040211

em concurso público. Aplicabilidade do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Nulidade que, no campo do Direito... incontroverso que a jornada da autora não ultrapassou os limites estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal... no art. 169, § 5º, ou no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Ainda, di...

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