Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00111076320145010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011107-63.2014.5.01.0045 (AP) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO LOPES BADIN AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA MATTOS RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA…

O Trabalho Intermitente como Ofensa ao Trabalho Decente

Resumo : Este estudo analisará a modalidade de relação de emprego introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira: o trabalho intermitente . O objetivo é analisar essa figura…

Tudo o que você precisa saber sobre Qualidade de Segurado do INSS

involuntário , que é considerada uma das formas dos denominados riscos sociais, contida no artigo 201, II, e no artigo 7º, II... denominado período de graça (artigo 13 do Regulamento da Previdência …

O Trabalho Intermitente no Brasil como Ofensa ao Trabalho Decente

O TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL COMO OFENSA AO TRABALHO DECENTE Resumo : Este estudo analisará a modalidade de relação de emprego introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista…

Página 1931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65c73db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0010511-22.2020.5.15.0064 - 1ª Câmara Lei 13.467/2017…

Página 19277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

encontro ao anseio constitucional, descumpre o postulado da integral reparação do dano moral, em detrimento do ofendido. Logo, considerando que a Constituição Federal está no ápice da pirâmide…

Página 19284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

não torne a reincidir no erro), com o fim de dar uma efetiva compensação à vítima pela dor advinda do dano à época sofrido (constrangimento sofrido), fixo a indenização por dano moral, respeitadas as…

Andamento do Processo n. 0016250-98.2021.5.16.0003 - Oposic - 13/05/2021 do TRT-16

Processo Nº Oposic-0016250-98.2021.5.16.0003 OPOENTE GENILTON LUIS FRANCA SOUZA ADVOGADO SUZILENY DE JESUS MACIEL COSTA(OAB: 8425/MA) ADVOGADO KARLA FERNANDA CASTRO LIMA(OAB: 9870/MA) OPOSTO C. M.

Página 1741 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

SENTENÇA Vistos, examinados. JACINTO DE SOUZA CERQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE TUCANO. Narrou a parte autora que foi contratado pelo Requerido em 02 de…

Página 1743 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Nas audiências de conciliação, sob o rito da Lei 9.099/95, é obrigatória a presença virtual da parte autora, assim como a parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo…