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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 1000436-56.2016.5.02.0015 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-2

) nº 389, item II do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial...): - violação do(a) Código Civil, artigo 2º e 3. - divergência jurisprudencial. - artigo 10, II, b, do ADCT. Sustenta o direito à... o seu direito à indenização decorrente da estabilidade previst...

Andamento do Processo n. 1000370-92.2018.5.02.0472 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

em vista que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal somente terá aplicabilidade quando o seu inciso I for... e dezesseis reais), com base no art. 7º, II, da Constituição Federal, art. 5º da Lei 7.998/90 e arts. 5º e 9º da Resolução... das condições sociais e protetor e sob pena de menoscabo ao sistema instit...

Pg. 2060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, SEM EMPREGADOS, PELO NUMERO DE MESES CORRESPOND ENTES A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. DO ART. 201, 7, INCISO II..., DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048, DE 6... DEFERIU A ASSISTENCIA JUDICIARIA, DETERMINOU A CITACAO DA P ARTE REQUE...

Pg. 559. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, ambos da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11.01.1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador.... RECURSO DESPROVIDO. (...) VIII - O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos arts. 7º, II, e 201, III...Pg. 559. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 860. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

-desemprego em caso de desemprego involuntário está elencado no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal, como direito... na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Reconheço... integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

do pacto laboral e rescisórios não são compatíveis com a Constituição (CRFB, artigosincisos III e IV, e 7º, incisos I, II..., incisos III e IV, 7º, incisos I, II e XXI; ADCT, art.10, inciso I), ofende os princípios que orientam o Direito... com princípios e preceitos previstos nos artigos 1º (incisos III e IV) e 7...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

a Constituição da República (CRFB, artigos 1º, incisos III e IV, 7º, incisos I, II e XXI; ADCT, art.10, inciso I... em consideração a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que, no caso concreto... de natureza social, além da prática do referido ato patronal configurar a hipótese ve...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

compatíveis com a Constituição (CRFB, artigosincisos III e IV, e 7º, incisos I, II e XXI; ADCT, art.10, inciso I... ou equivalente. Em resumo, o ato patronal não é compatível com a Constituição (CRFB, artigos 1º, incisos III e IV, 7º, incisos I, II... nos artigos 1º (incisos III e IV) e 7º, além de ofender o princ...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

a Constituição da República (CRFB, artigos 1º, incisos III e IV, 7º, incisos I, II e XXI; ADCT, art.10, inciso I... de natureza social, além da prática do referido ato patronal configurar a hipótese vedada pelo artigo 9º, da CLT...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

. - violação do(s) artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento.... - divergência jurisprudencial. - artigo 10, II, b, do ADCT. Sustenta o direito à garantia provisória de emprego... da estabilidade prevista no referido artigo 10, II, "b", do ADCT/CF. Eis os ...

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