Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Recurso - TRT01 - Ação Ente Público - Atord - contra Sanerio Construcoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.º O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 75 , III , do CPC…
0
0

Recurso - TRT02 - Ação Nulidade - Ar - de Municipio de Sao Paulo contra Associacao Beneficente dos Hospitais Sorocabana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 8 - SDI-8 - DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Processo nº , por seus…
0
0

Andamento do Processo n. 5710423-44.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/08/2023 16:08:05 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5710423-44.2019.8.09.0051…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra MB Academia 187Df

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF. , brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG , , inscrita no CPF nº e PIS ,…
0
0

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004837-56.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004837-56.2022.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL PAGANO MARTINS | 277328/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001214-87.2023.4.03.6345 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001214-87.2023.4.03.6345 POLO ATIVO HELIO MARIANO ADVOGADO(A/S) ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR | 364928/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005652-59.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005652-59.2021.4.03.6202 POLO ATIVO RODRIGO FRANSUA RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ | 451980/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Taperoa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS DA COMARCA DE TAPEROA/BA. Processo nº: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ , pessoa jurídica de direito público, inscrita no…
0
0

Andamento do Processo n. 0001403-36.2014.5.09.0002 - ROT - 15/08/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001403-36.2014.5.09.0002 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE SUELLY DA SILVA SOUZA ADVOGADO CAMILA ESMANHOTTO SCIREA (OAB: 45424/PR) RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0001403-36.2014.5.09.0002 - ROT - 15/08/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001403-36.2014.5.09.0002 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE SUELLY DA SILVA SOUZA ADVOGADO CAMILA ESMANHOTTO SCIREA (OAB: 45424/PR) RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.