Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 1000747-59.2020.5.02.0386 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

recebimento do seguro desemprego pelo trabalhador é autorizada, uma vez que o artigo 7º , II , da Constituição Federal determina... prevista no art. 501 da CLT , sendo que o artigo 20 , I , da Lei …

Andamento do Processo n. 1000747-59.2020.5.02.0386 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

pelo trabalhador é autorizada, uma vez que o artigo 7º , II , da Constituição Federal determina a concessão desse benefício no... do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do …

Página 922 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa...: “CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. …

Página 11361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

pelo trabalhador é autorizada, uma vez que o artigo 7º , II , da Constituição Federal determina a concessão desse benefício no... a dilação probatória. Contudo, de se notar que a ruptura contratual …

Página 11368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

autorizada, uma vez que o artigo 7º , II , da Constituição Federal determina a concessão desse benefício no caso... probatória. Contudo, de se notar que a ruptura contratual por força maior está …

Andamento do Processo n. 0001645-04.2015.4.03.6309 - 20/10/2020 do TRF-3

. Vem instituído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º , inciso II : Artigo 7º, II: “São direitos... do contrato, o que no presente caso ocorreu, atendendo, assim, ao ônus probatório …

Andamento do Processo n. 0003446-96.2018.4.03.6325 - 20/10/2020 do TRF-3

que o seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7º , inciso II , da Constituição... ROGERIA P RADO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) …

Página 3488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

pelos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontrase disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11.01.1990... ao princípio da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição da …

Página 331 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

pela Previdência Social, nos termos do artigo 201, inciso III, da Constituição Federal:“Art. 201. A previdência social será... de desemprego involuntário.” Assim, nada obstante estar elencado entre …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de 1988 em seu artigo 7º , inciso II : Artigo 7º, II: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... inicial. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos …