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19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Meu Seguro-Desemprego foi negado porque tenho um CNPJ. O que posso fazer?

, a Constituição Federal usa praticamente as mesmas palavras quando fala do benefício: “Art. 7º São direitos... ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III..., ambos da Constituição da República. 2. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 80002920075020465

dos artigos 7º , inciso II , da Constituição Federal e 3º da Lei nº 7.998 /1990, que preveem que terão direito ao seguro... de ofensa ao artigo 7º , II , da Constituição da República. Com razão. O Regional consignou: "Das guias de seguro..., evidenciada a violação do art. 7º , II , da Constituição da República, dá-se ...

Inteiro Teor. : ARR 1597820105020464

ofensa aos artigos 5º , II e X , 7º , inciso, XXVIII e 201 da Constituição Federal e 186 , 884 , 927 , 944 e 950 do Código...) artigo 5º , inciso II e XXXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 47; Lei nº... com os artigos 5º , incisos II e LV , e 201 , § 7º , inciso II , da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4378320135200008

do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal , desde que satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica... , da Constituição Federal , que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. Sustenta que em decorrência do inciso XXI do art. 37... , II , da Constituição Federal , que prescreve a obrigat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1314009620095070004

, inciso LV; artigo 7º , inciso I , II e XX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho..., por certo que deverá ser declarada a prescrição bienal, nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal... MAIS BENÉFICA. O disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Repú...

RECURSO DE REVISTA: RR 80002920075020465

do art. 7º , II , da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar... e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva". Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS... do Regional de que o trabalho em dois turnos distintos não justifica, por si só, a jornad...

Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7

ao art.5º, incisos XXXVI, LV, ao art. 7º, incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XXI, XXVI da CF e ao art.477 da CLT. Mantida...Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 0001442-26.2016.5.07.0032... Federal pretendendo a reversão do indeferimento do benefício previdenci...

Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7

, incisos XXXVI, LV, ao art. 7º, incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XXI, XXVI da CF e ao art.477 da CLT. Mantida...Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 0001442-26.2016.5.07.0032... DA EMPRESA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a reclamante ter aju...

Andamento do Processo n. 0001776-89.2017.5.07.0011 - Rtsum - 17/08/2018 do TRT-7

e art. 7º, II, da Constituição Federal vigente, faz jus a parte reclamante à habilitação ao Seguro Desemprego... na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser... Em 16.08.2018 I - RELATÓRIO: DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-A DA CLT - ...

Andamento do Processo n. 0001913-91.2017.5.19.0058 - RO - 17/08/2018 do TRT-19

que a Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso II , define o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Alegação (ões): - violação do artigo: 114, I , da Constituição Federal.... 37 da Constituição Federal , ou ainda da submissão ao proces...

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