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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Inteiro Teor. : RTOrd 7922520165230002

erigido nos artigos 7º, inciso II, e 201, inciso IV, da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 7.998, de 11...-se a prescrição quinquenal para nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 487..., e, em se tratando de direito do trabalho, tal preceito é de ordem constitucion...

Andamento do Processo n. 0006395-27.2016.4.02.5053 - 22/03/2017 do TRF-2

de conhecimento ordinário, a Constituição da República - CR, em seus artigos 7º, inciso II e 201, inciso III, garante proteção... no inciso I do art. 7º da Lei n. 7.998/1990. Ficaria incompleto o panorama, porém, se omitida referência à Lei n. 13.134... art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República - CR, que as...

Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

a estabelecida no art. 209 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 7º, incisos I e II que o ensino é livre à... e juventude, conforme artigos 127 e 129, inciso II, alínea m, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210... de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas no...

Andamento do Processo n. 0000437-37.2016.5.12.0029 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-12

assistência financeira temporária aos empregados dispensados sem justa causa (art. 7o, II, CF). É devido caso... em qualquer dos incisos do art. 80 do NCPC, não sendo litigante de má-fé. Entende o Juízo que o autor utilizou seu direito..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso ...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

em casos deste jaez. Como é de conhecimento ordinário, a Constituição da República - CR, em seus artigos 7º, inciso II... deverá ser suspenso, em atenção ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei n. 7.998/1990. Ficaria incompleto o panorama, porém.... Tal matéria , a bem de ver, encontra assento no art. 5º, incisos V ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

da Constituição Federal , estabelece em seu artigo 7º , incisos I e II que o ensino é livre à iniciativa privada..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Federal , art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal nº... contidas nos artigos 127 e 129 , incisos II e III , da Constituição Federa...

Pg. 1390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/03/2017

por finalidade prover assistência financeira temporária aos empregados dispensados sem justa causa (art. 7o, II, CF). É... devido caso preenchidos os requisitos do art. 3o da Lei 7.988/90. Como reconhecido nesta sentença, existiu vínculo de emprego... necessários ao deferimento do benefício. O art. 3º da Lei nº 7.988/...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

causa, requisito necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição... Federal e artigo 20, I, Lei 8036/90). A probabilidade da veracidade do direito, vale dizer, a prova inequívoca da existência... da importância acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

-se na dispensa sem justa causa, requisito necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III..., Constituição Federal e artigo 20, I, Lei 8036/90). A probabilidade da veracidade do direito, vale dizer, a prova inequívoca...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/03/2017

a investidura em cargo ou emprego público (artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal).No caso, o reclamante foi contratado...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/03/2017 SOLIDÁRIA (...) O artigo 25..., sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou aten...

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