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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3465220135150001

violação aos artigos 1º , III , 5º , LIV e LV , 7º , incisos I , II , III , IV , V , VII , IX , XIII , XV , XVII... dos arts. 5º , caput, e 7º , I , II , III , IV , V , VII , IX , XIII , XV e XVII , da Constituição Federal , porquanto... a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. 2. Incólume o art. 5º , LIV e L...

Andamento do Processo n. 196858-33.2016.8.09.0158 - Acao Previdenciaria - 22/09/2017 do TJGO

, 7, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 48 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. NA ESPECIE, OBSERVO... ARROLADAS PELO REQUERENTE. E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE SENVOLVIMENTO VALIDO... A CARENCIA DO REFERIDO BE NEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGENCIA DO ARTIGO 143 DA LEI...

Andamento do Processo n. 0001112-89.2016.5.09.0673 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-9

por convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução de salários (Constituição, art. 7o, inciso VI), podem..., inciso II, da Constituição Federal. No plano ordinário os requisitos para sua concessão pelo Poder Público são... previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, co...

Pg. 3033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 48 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. NA ESPECIE, OBSERVO QUE A PARTE..., QUAL SEJA, 60 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA MULHER, CONFORME O DISPOSTO NO ART IGO 201, 7... ARROLADAS PELO REQUERENTE. E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESS...

Pg. 3324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

12 Total 9.278 25 9 8 1.034 2 10 14 Total Geral (Comum + Especial) ###### 28 7 22 Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a conceder a autora a aposentadoria especial requerida

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/09/2017

constitucionalmente ( CF , art. 7º , II ) e tem o escopo de proporcionar assistência financeira aos trabalhadores em situações... no mercado e qualificação profissional (Lei.7.998/70, art. 2º, I e II). As hipóteses e requisitos do recebimento... do benefício estão previstas no art. 3º, da Lei. 7.998/70 e evidenciam, d...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal. No plano ordinário os requisitos para... do trabalho noturno aplica-se o mesmo adicional, tendo em conta a jurisprudência consagrada no inciso II, da Súmula 60, do C...-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do TST e do...

Andamento do Processo n. 1009553-74.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1009553-74.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Jeine Lopes Martins - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de São Vicente - - Diretor do Departamento de

Andamento do Processo n. 0007139-19.2016.4.02.5054 - 21/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 5 -

Andamento do Processo n. 0000346-52.2013.5.15.0001 - AIRR - 21/09/2017 do TST

preliminar de repercussão geral e aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, LIV e LV, 7º, incisos I, II, III, IV, V, VII... de violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I, II, III, IV, V, VII, IX, XIII, XV e XVII, da Constituição Federal, porquanto... Constituição Federal ou contrariedade a Súmula deste C. TST (art. 896, § 6...

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