Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 0000981-14.2016.5.19.0002 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-19

percepção do seguro desemprego, a teor do disposto no art. 7º , II , da Constituição Federal . No entanto, outros requisitos.... A prescrição é regida pelo art. 7º , XXIX , da CF/88 e, em conformidade com a Súmula nº. 308, I, do TST, o prazo quinquenal... de normas de saúde, higiene e segurança", nos termos do art. 7º...

Andamento do Processo n. 0012065-18.2016.5.18.0009 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-18

tangentes ao benefício do seguro desemprego (art. 7º , inciso II , da CF/88 e Leis 7.998 /1990 e 8.900 /1994), bem como para... e ampla defesa (arts. 5º , inciso LV , da CF/88 e 847 da CLT ). Diante da relatada ausência da reclamada, por força... pela obreira no tangente à jornada declinada na inicial, com fulcro nos ...

Andamento do Processo n. 0000210-39.2017.5.07.0033 - Rtord - 17/05/2017 do TRT-7

do Trabalho e art. 7º , inciso XXI da Constituição Federal ; Férias integrais (2015/ 2016) , previstas nos artigos 129 9... pela Lei 4749 9/85 e Dec. 57155 5/65, recepcionados pela Constituição Federal l - Art.7ºº, inciso VIII; Multa Rescisória... Federal art. 7º , inciso II - na base de 8% sobre as parcelas ora defer...

Andamento do Processo n. 0100057-90.2017.5.01.0482 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, como a melhoria da condição social pela existência do FGTS (art. 7º, II, da CRFB/88). Ante o exposto, defiro o pedido... vinculada, bem como ofício para habilitação no seguro desemprego. A regra do art. 29-B da Lei nº 8.036/90 deve ser... interpretada em conjunto com o art. 20, também da Lei nº 8.036/90, de forma sis...

Andamento do Processo n. 0011098-41.2017.5.15.0099 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

a percepção dos referidos créditos (artigos 7º , II e III , e 201 , III , Constituição Federal e artigo 20 , I , Lei 8036 /90... de correção monetária e juros de mora, conforme art. 20 , § 1º , Lei 8036 /90. Ciência ao reclamante. Intime...

Andamento do Processo n. 0011100-11.2017.5.15.0099 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo 20, I, Lei 8036/90). A probabilidade da veracidade do direito... da alegação calca-se na dispensa sem justa causa, requisito necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos... art. 20, § 1º, Lei 8036/90. Ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada da...

Andamento do Processo n. 0011101-93.2017.5.15.0099 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º , II e III , e 201 , III , Constituição Federal e artigo 20 , I... da importância acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme art. 20 , § 1º , Lei 8036 /90. Ciência ao reclamante...

Andamento do Processo n. 0011167-73.2017.5.15.0099 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo 20, I... acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme art. 20, § 1º, Lei 8036/90. Ciência ao reclamante. Intime...

Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

a habilitação do autor no programa de seguro desemprego, com fulcro no art. 7º, inciso II da CF. A tutela de urgência, prevista no...Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 2. Analisando o feito apontado no... partes. DECISÃO JEF - 7 0000293-77.2017.4.03.6329 - 1ª VARA GAB...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/05/2017

art. 7º, II, da Constituição Federal. No entanto, outros requisitos são necessários à implementação do direito... do art. 487, II, do CPC; no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a rescisão contratual... judicial específica. Assim, a despeito do entendimento consolidado na Súmula 389, II...

×