Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Página 1763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)" (fl. 123, e-STJ). 3. O acórdão recorrido está emconfronto.... LEGITIMIDADE. I - O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50599671520194047100 RS 5059967-15.2019.4.04.7100

, conforme já decidiu o STJ. 2. O art. 7º ,inc. II , da Constituição . determina que o beneficio do seguro-desemprego tem..., uma vez que art. 7º , inc. II , da Lei nº 7.998 /1990, deixa claro que …

Andamento do Processo n. 0000293-81.2015.403.6124 - 03/08/2020 do TRF-3

de umdireito previsto na Constituição Federalde 1988 (art. 7º, II) (fl. 161, e-STJ). 4. O acórdão recorrido está emconfronto.... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.I- O seguro desemprego é umbenefício …

Andamento do Processo n. 5045549-75.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 31/07/2020 do TRF-2

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3.º. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO... dos artigos 25 e 26 da Resolução n. 21, de 08/07/2016, da Presidência …

Andamento do Processo n. 5003447-32.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TRF-2

com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS... Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos …

Andamento do Processo n. 0000174-74.2020.5.21.0009 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-21

o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário (art. 7°, II, da CF), imprevisto e sem justo... Gratuita. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe em seu artigo

Andamento do Processo n. 0000174-74.2020.5.21.0009 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-21

que se encontra em situação de desemprego involuntário (art. 7°, II, da CF), imprevisto e sem justo motivo (art. 2°, I..., restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. …

Andamento do Processo n. 0000917-17.2020.5.17.0132 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-17

ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado. No entanto,o art. 7º, inciso II, da CF é inequívoco ao assegurar, como direito..., em manifesta violação ao art.5º, XXXV, da CF/88. Feitos …

Andamento do Processo n. 0000429-46.2020.5.06.0010 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

disciplina do Seguro-Desemprego, a Constituição Federal é clara ao dispor, em seu art. 7º, II, que: “Art. 7º São direitos... de trabalho no art. 486 da CLT. Alega o autor, porém, que o pacto …

Andamento do Processo n. 0000426-91.2020.5.06.0010 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

, a Constituição Federal é clara ao dispor, em seu art. 7º, II, que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... para tomar ciência do Despacho ID 1525ed8 proferido nos autos. …