Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Andamento do Processo n. 0001454-47.2019.4.03.6202 - 14/11/2019 do TRF-3

. O benefício do seguro-desemprego está assegurado no art. 7º, inciso II, da Constituição da República e disciplinado na Lei n... e tecnológica. (Incluído pela Lei n. 13.134/2015) O art. 7º da Lei …

Andamento do Processo n. 0000435-62.2019.4.03.6345 - 14/11/2019 do TRF-3

7º, inciso II, da Constituição da República e disciplinado na Lei nº 7.998/1990 e na Resolução 467/2005 do Conselho... DE AZEVEDO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Vistos. …

Andamento do Processo n. 0807199-48.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJAL

do art. 7º, o inc. II e o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 41 e o § 4º do art. 169 da Constituição da República..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se …

Página 722 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do trabalhador. Mérito. O benefício do seguro-desemprego está assegurado no art. 7º, inciso II, da Constituição da República... escravidão (art. 2º c/c 7º, II, da Lei nº 7.998/90). Portanto, não …

Página 1052 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

. Quanto ao mérito, registre-se que o benefício de seguro-desemprego está assegurado no artigo 7º, inciso II...Pg. 1052. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2019 …

Página 147 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, o inc. I do art. 7º, o inc. II e o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 41 e o § 4º do art. 169 da Constituição da República..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO …

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

Desemprego , nos termos do artigo 7º, inc. II da CF/88, lei federal nº 7.998/90 e suas modificações introduzidas pela MP... de obter as cotas do saláriofamília. A regra está expressa no artigo 67da …

Página 846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

nos autos, a parte reclamante não faz jus ao benefício do Seguro Desemprego , nos termos do artigo 7º, inc. II da CF/88...Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Página 1599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

à vigência do regime estatutário, mostram-se devidos os valores de FGTS (Lei 8.036/90 c/c art.7o, II, da CF/88...Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/11/2019 …

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

estatutário, mostram-se devidos os valores de FGTS (Lei 8.036/90 c/c art.7o, II, da CF/88), pelo que defiro o pagamento...Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …