Inciso I do Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
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3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

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24. Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo: Sua Evolução ao Lado da do Direito Material - Capítulo 4: Estudos Doutrinários

1 N.A.1 Resumo: Este artigo trata da evolução do direito processual civil ao lado do desenvolvimento do direito material – com ênfase no direito privado, já transformado à luz do constitucionalismo…
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5 - Considerações conclusivas - Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas

5 Considerações conclusivas (Cada tópico remete, pela ordem, a um dos itens dos capítulos II, III e IV) Capítulo II – A crise numérica dos processos judiciais e suas concausas 2.1 A questão…
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3.11 Supressão de recursos; restrições ao âmbito das impugnações; sanções ao manejo abusivo daqueles e destas: a cruzada contra a “finalidade procrastinatória” O sistema de recursos, assim no…
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3.12 O trancamento liminar de ações replicadas em processos múltiplos A igualdade de todos na lei e perante ela (CF, art. 5.º, caput e inc. I), repercute, no processo civil, na atribuição ao juiz de…
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