Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 22 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Diante do Exposto Acima, Requer a Concessão da Tramitação Prioritária Processual. C) Legitimidade Ativa da Requerente - Inventário - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, SÃO PAULO. Sra. , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. de nº.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 28 dias

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-69.2021.8.17.3220

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820881…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 28 dias

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-69.2021.8.17.3220

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-75.2021.8.17.3220 AP ELANTE: SEVERINA SILVA DA LUZ APELADOS: AIDA MARIA SILVA PEREIRA E FUNAPE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 28 dias

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-75.2021.8.17.3220

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820881…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 28 dias

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-75.2021.8.17.3220

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-75.2021.8.17.3220 AP ELANTE: SEVERINA SILVA DA LUZ APELADOS: AIDA MARIA SILVA PEREIRA E FUNAPE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO …
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5426992-84.2019.8.09.0152 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 06/03/2024 11:06:23 LOCAL : URUAÇU - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - II NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 13611 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Março de 2024

Nos termos do art. 26, do CC, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A demandante pugnou…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 meses

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: XXXXX-87.2022.8.17.2218

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência 36 - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO XXXXX-87.2022.8.17.2218 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: SEVERINO JOSÉ…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-71.2019.8.16.0048 Assis Chateaubriand

conflito negativo de competência – EXECUÇÃO DE PENA – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME semiaberto quando foi agraciado com a concessão de livramento condicional, a ser cumprido em termos em razão …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-73.2019.8.16.0009 Araucária

conflito negativo de competência – EXECUÇÃO DE PENA – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO SOBREVEIO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL – PROVISORIEDADE DA MEDIDA QUE NÃO …
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