Artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570771 - RS (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105,…
Publicação do processo nº 1002791-44.2016.8.26.0072 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1002791-44.2016.8.26.0072 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Cantieri…
Publicação do processo nº 0100326-10.2024.5.01.0022 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-1
Notificação Processo Nº HTE-0100326-10.2024.5.01.0022 REQUERENTES ISAIAS ALVES ADVOGADO VALERIA BARCELLOS(OAB: 112606/RJ) REQUERENTES ACM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO VANESSA…
Publicação do processo nº 0100326-10.2024.5.01.0022 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-1
Notificação Processo Nº HTE-0100326-10.2024.5.01.0022 REQUERENTES ISAIAS ALVES ADVOGADO VALERIA BARCELLOS(OAB: 112606/RJ) REQUERENTES ACM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO VANESSA…
Petição - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº BANCO BMG S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
Petição - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº BANCO BMG S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
Recurso - TRT2 - Ação outros Agentes Insalubres - Rot - contra Norte Buss Transporte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 75a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Autos nº , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de NORTE BUSS…
Contestação - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ. Autos nº , de Indenização por Danos Morais Autores: e Réu: ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO…
Publicação do processo nº 1003561-06.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003561-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Publicação do processo nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…