Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Página 5455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
35.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.F.S. - - Vista obrigatória à(s)…
Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024
na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: Paulo Henrique Brandao Documentos da Executada: CPF:…
Página 763 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2024
mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela Requerente, com supedâneo nos artigos 4º , inciso I, do C.P.C, c/c o 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 do…
Página 5433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024
Processo XXXXX-21.2020.8.26.0625 - Curatela - Nomeação - C.F.C. - C.S.C. - Ficam as partes cientificadas de que a perícia será realizada pelo Sr. Perito Ariel Cesar de Carvalho no dia 10/06/2024,…
Página 5150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024
- Feito nº 2023/002781 Ciência às partes da baixa do agravo de instrumento nº XXXXX-75.2024.8.26.0000, oriundo do E. TJSP (recurso não conhecido), sendo juntadas somente as cópias principais (fls.
Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 23 de Abril de 2024
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O DIRETOR GERAL DA FEAS, no uso das competências conferidas pelo artigo 13, inciso III, VIII, alínea “c” todos do Estatuto da FEAS, RESOLVE: I.
Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente. 4. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por…
Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024
Processo XXXXX-59.2021.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Y.L.O.C. - Processo Desarquivado Sem Reabertura - ADV: HEDER CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), LUIS FERNANDO ALVES…
Página 171 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Julieta Tenório Bezerra. O presente edital será publicado por três vezes, com…
Página 14047 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024
No evento nº 32, os autores requereram a abertura da sucessão provisória e o apensamento da presente na ação de inventário nº 5412633-45, inerente aos bens deixados pelos genitores dos ausentes. Na…