Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Página 3895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024
qualquer valor pertencente ao ausente deve, obrigatoriamente, ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para ulterior deliberação. Cabe à curadora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s)…
Página 1364 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024
Provimento CG 14/2020), bem como os alvarás para a venda/transferência dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas…
Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024
EDITAIS UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 1 VARA - EDITAIS EDITAL DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NACIONAL LEONARDO PEREIRA DA COSTA A Dra. DANIELE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE, Juíza…
Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
Processo XXXXX-35.2023.8.26.0358 (processo principal XXXXX-63.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença -Comodato - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - Fl. 58: para a expedição do mandado…
Página 17562 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024
quais estão previstas nos artigos 744 e 745, ambos do Código de Processo Civil/2015. Depois de declarada a ausência, tem curso a sucessão provisória, conforme estabelece o art. 745, § 1º, do CPC. No…
Página 4799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
da parte requerente acompanhar, pelo portal e-SAJ, o momento da expedição do mandado de busca e apreensão e, assim, efetuar as diligências necessárias para contactar o oficial de justiça no sentido…
Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024
intervalo de dois meses, nos termos do disposto no artigo 745 do CPC. Em obediência ao disposto nos artigos 9º, IV, do Código Civil, e 94 da Lei nº 6.015/73, com o trânsito em julgado, expeça-se…
Página 5455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
35.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.F.S. - - Vista obrigatória à(s)…
Página 763 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2024
mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela Requerente, com supedâneo nos artigos 4º , inciso I, do C.P.C, c/c o 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 do…
Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024
na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: Paulo Henrique Brandao Documentos da Executada: CPF:…