Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759601 - SP (2020/XXXXX-8) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. VIOLAÇAO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759601 - SP (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por SORAYA GARABETTI - ESPÓLIO, representado judicialmente por TIAGO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2014.8.26.0000 Campinas

Duplos agravos de instrumento – Desapropriação – Honorários provisórios e definitivos do perito judicial – Possibilidade de arbitramento em dois momentos diversos e sucessivos – Artigo 33, § único, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-19.2017.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.639 - PR (2016/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGILDO RODRIGUES PERES ADVOGADOS : MAIKSUELL LIMA DA SILVA - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.772 - AP (2016/XXXXX-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : S S RIBEIRO - ME AGRAVADO : SHEILA DOS SANTOS RIBEIRO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.590 - SP (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO DE CASTRO ADVOGADO : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI E OUTRO(S) - SP121288 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.491 - SC (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …
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