Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-12.2022.5.18.0102

"' RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2196330 - PR (2022/XXXXX-8) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇAO. …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760957 - RJ (2015/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2001252 - PR (2022/XXXXX-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-02.2017.4.03.6000 MS

E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DIREITO CIVIL – TENTATIVA CONTRIBUINTE DE ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POIS, CONFORME O …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 12, VI, 13, 37, 522, 527, I E II, E 557 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de ofensa aos arts. 12, VI, 13, e …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-4

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4843 - EX (2021/XXXXX-4) DESPACHO Verifico que, a despeito de a requerente ter juntado aos autos a procuração e a respetiva apostila devidamente acompanhada …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1455533 - MA (2019/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A, em face da decisão de fls. 530-533, e-STJ, da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX-85.2022.5.18.0014

"MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-85.2022.5.18.0014

"MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de …
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