Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
III - a massa falida, pelo síndico;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.1999.8.26.0048 Atibaia
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal à força de reconhecida prescrição, com inflição de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-76.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-76.2022.8.16.00001 (Acórdão)
Processual civil. Acórdão. Omissão. Inexistência. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 2006248 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA, contra acórdão prolatado, por …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-76.2022.8.16.0000 (Acórdão)
Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Inexistência. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Decretação …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2003.8.16.0116 Matinhos XXXXX-69.2003.8.16.0116 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. (1) DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616497 - RJ (2019/XXXXX-5) EMENTA DECISAO Trata-se de agravo da COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ MASSA FALIDA da decisão que inadmitiu recurso especial …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1633129 - RS (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de violação de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1887082 - RJ (2020/XXXXX-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência (e-STJ, fls. 2.144/2.308), com pedido de tutela provisória incidental …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1972361 - MG (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão recorrido assim ementado (e-STJ fl. 916): EMENTA: FALÊNCIAS EXTINÇAO DAS OBRIGAÇÕES …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1972361 - MG (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão recorrido assim ementado (e-STJ fl. 916): EMENTA: FALÊNCIAS EXTINÇAO DAS OBRIGAÇÕES …