Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
III - a massa falida, pelo síndico;
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-27.2001.5.02.0316
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. PENA DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. O E.
TRT ao aplicar a pena de confissão à Agravante …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX81000044100
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ENCERRADA POR PROCESSO FALIMENTAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação e remessa …
Tribunal Superior do Trabalho TST: ROAR XXXXX-98.2001.5.21.5555
1. AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria …
TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-47.2023.8.08.0035 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Cascavel
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE …
Tribunal Superior do Trabalho TST: ROAR XXXXX-05.2004.5.02.0900
1. AÇÃO RESCISÓRIA – CITAÇÃO E FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA NO 298, I, DO TST. A decisão rescindenda não tratou das questões relativas à citação e à falência da 1ª Reclamada …
Tribunal Superior do Trabalho TST: ROAR XXXXX-70.2001.5.15.5555
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTAR EM JUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA MASSA ENQUANTO NÃO DECLARADA A NULIDADE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2045178: ApelRemNec XXXXX-53.2001.4.03.6182 REMESSA NECESSÁRIA -
EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2132871: ApCiv XXXXX-07.2003.4.03.6182 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -
EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2132872: ApCiv XXXXX-54.2003.4.03.6182 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -
EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO …