Artigo 235 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.
§ 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas.
§ 2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
anteontem

Página 7021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2024

unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
anteontem

Página 7029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2024

da CLT e seus parágrafos, notadamente os §8º, §9º, §11º e §12º, em sede de controle difuso, razão pela qual reputo plenamente válido o referido dispositivo legal acrescentado pela Lei 13.103/2015,…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 dias

Página 2327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 dias

Página 2331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

(matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Página 23121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Página 23129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

disso, o autor disse que o intervalo era de somente 15 minutos, mas a testemunha admitiu que era de 15 a 35 minutos. Ademais, a testemunha afirmou que tinham uma folga em duas vezes ao mês, sendo que…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

parte final do citado §8º do art. 235-C. Diante disso, revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, tem-se que o tempo de espera deve ser computado na jornada de trabalho do motorista,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

da ADI 5322, em julho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada previsto no art. 235, §3º, da CLT, encerrando a…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias."…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Página 2252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

espera para contabilização da jornada de trabalho e o reconhecimento do fracionamento da pausa em comento, premissas de que o juízo de primeiro grau se valeu para indeferir o seu pleito, são…
0
0