Artigo 225 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-69.2020.5.04.0301

PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . A pré-contratação de horas extras afronta a disposição contida no art. 225 da CLT, que refere a excepcionalidade da prorrogação da jornada normal do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-96.2022.5.23.0002

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIGIA. ASSALTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroverso que o reclamante foi assaltado durante sua jornada de trabalho, momento em que foi …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-68.2012.5.02.0463

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-88.2022.5.23.0131

EBCT. AGENTE DE CORREIOS. ROUBO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Incontroverso que a unidade de prestação de serviços da reclamante foi assaltada, sendo a obreira vítima de violência psíquica ao ser …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-12.2022.5.23.0141

EBCT. AGENTE DE CORREIOS. ROUBO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Incontroverso que a unidade de prestação de serviços do reclamante foi assaltada, sendo o obreiro vítima de violência psíquica ao ser …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-12.2011.5.09.0651

I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2021.5.02.0017

BANCÁRIO. HORASEXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Conforme disposição do artigo 225 da CLT, é excepcional a jornada superior a seis horas para o bancário e, na hipótese, houve desrespeito habitual à …
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR XXXXX-24.2015.5.03.0184

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 199, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-75.2019.5.01.0005

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Verifico que o autor está desempregado e sua última remuneração bruta foi superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2008.5.01.0013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para que conste do dispositivo a aplicação da Súmula 264 do TST, reconhecendo a natureza salarial das parcelas fixas …
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