Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 16 minutos

Recurso - TRT12 - Ação Horas Extras - Rot - de DMX Logistica contra Martini Meat Armazens Gerais

AO DESEMBARGADOR RELATOR DA 4a CÂMARA DO TRT DA 12a REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA Embargante: Martini Meat S/A Armazéns Gerais Embargado: Autos n. MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS , devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 horas

Recurso - TRT2 - Ação Hora Extra/Adicional - Rot - contra Associacao Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP Reclamação Trabalhista Processo ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO , por sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 horas

Contrarrazões - TRT2 - Ação Hora Extra/Adicional - Rot - contra Associacao Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 horas

Razões - TRT2 - Ação Hora Extra/Adicional - Rot - contra Associacao Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo nº.: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, já devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 horas

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, nascido em 11/04/1996, portador do RG nº /SP, inscrito no CPF/MF sob o nº…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: EDCiv-Ag-AIRR XXXXX-73.2020.5.02.0021

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ja EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À LEI DA REFORMA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-AIRR XXXXX-08.2019.5.17.0010

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GDCMP/rl/pr/mc/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RRAg XXXXX-09.2016.5.05.0251

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GDCMP/rm/fd/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-51.2019.5.05.0029

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/acl/mrl I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . Em melhor análise, percebe-se a necessidade de proceder…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RR XXXXX-92.2015.5.05.0251

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ /lcp /vmn/er AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO…
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