Art. 13, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

MPF e MPT pedem à Justiça ampliação do atendimento a pedidos de carteiras de trabalho em Santarém (PA)

da Carteira de Trabalho, no momento da contratação, não impede que o empregado comece a trabalhar. O artigo 13, §3º..., da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê que: “Nas localidades onde …
Marcos Bertosi, Advogado
há 4 anos

Empregado se recusa a entregar a CTPS - O que a empresa pode fazer ?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. O art. 29 da CLT…
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Simples nacional: inscrição gera isenção de contribuição sindical

Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de pequena…

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JurisWay
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