Art. 14, § 1 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:
§ 1o O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006... 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e § 6º do art.5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e ainda, Art. 14 do Decreto5.975 de 30 de Novembro de 2006..., do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 06/2006. Caso deixe... e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis: "Art. 14. É..., convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código..., do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio..., do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decre…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006..., §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decr…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 06/2006. Caso... 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), no artigo 14 , §§ 1º e 2º , do Decreto 5.975 /2006.../IBAMA, Art 92 da IN 10/2012/IBAMA, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

º e 2º , do Decreto 5.975 /2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente .... 02048.000292/2005-82, com base no disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do …
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