Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3o A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional.
§ 1o Os cursos e programas a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

VLM Nº 70075503268 (Nº CNJ: XXXXX-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. ADEQUAÇAO CARGA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2015.8.21.7000 RS

MMM Nº 70066786310 (Nº CNJ: XXXXX-63.2015.8.21.7000) 2015/Cível DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇAO POSITIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇAO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40414072001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DANO MORAL NAO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - CONVERSAO DA OBRIGAÇAO DE FAZER…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

Número do XXXXX-2/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel Relator do Acordão: Des.(a) Arnaldo Maciel Data do Julgamento: 06/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 EMENTA:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 10 anos

Página 47 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2014

1 - XXXXX-52.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146023-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAMPAIO MARTINS (ADVOGADO: RJ169726 - JAIRO LUCIO CAMPOS.) x REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. .
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2012.8.07.0018 DF XXXXX-89.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) APELAÇAO N. Processo : XXXXXAPC…
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Procuradoria da República no Amazonas
há 14 anos

MPF/AM recomenda que títulos da Universidade Gama Filho não sejam aceitos em concurso público da Polícia Civil

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado Amazonas e ao Centro de Educação Tecnológica do Estado do Amazonas (Cetam) que não sejam…
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Ministério Público Federal
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Ministério Público Federal
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há 14 anos

MPF/AM entra com ação para desconsiderar títulos da Universidade Gama Filho em concurso da Polícia Civil

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com a finalidade de o estado do Amazonas e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas…
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