Art. 48 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 48. (VETADO)
§ 1º Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.
§ 2º (VETADO)

ANAC analisará nos próximos dias pedido da Azul Linhas Aéreas Brasileiras para operar voos diretos entre Rio e Campinas

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), em sede de liminar, determinou que a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) reaprecie em dez dias…