Inciso IX do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.Art. 31. Constituem receitas da ANAC:IX - rendas eventuais; e