Artigo 23 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

avisado com antecedência a parte autora. Na hipótese, restou incontroverso que a requerida descumpriu o contrato de transporte ao qual se obrigou, pois deixou de embarcar os autores no voo…

quantia de R$ 7.908,25, de compensação por dano extrapatrimonial do importe de R$ 15.000,00, para cada um, valores devidamente atualizados. A apelante, por sua vez, afirma o desacerto da sentença,…

da ANAC em seu art. 23, dispõe: ?Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem…

N. XXXXX-57.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANGELA MARIA COMOTI BORGES. Adv(s).: DF14756 - RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES. R: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO-SE O…

Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA LORENZON DE ARAGAO CAPELI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por…

legal acima transcrita, compete ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste. A simples alegação de as operações serem realizadas por chip e senha, sem qualquer suporte probatório nesse sentido não…

Nº 605 Processo nº 53500.003993/2019-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SAO GONCALO FM LTDA, CNPJ 01.XXXXX/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão,…

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No item 18.5 do Regimento para Cadastro e Testes de Tecnologias de Dessalinização, aprovado pela Portaria…

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 120, DE 18 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 53500.002798/2019-78 Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE…