Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
IV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;