Art. 10 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 10. A Diretoria Colegiada será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.
(Revogado)
§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)
§ 3º As decisões da Diretoria serão fundamentadas.
(Revogado)
§ 3º As decisões da Diretoria Colegiada serão fundamentadas. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 4º As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.
(Revogado)
§ 4º As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre esses e usuários da aviação civil, serão públicas. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... na Resolução 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de …

Página 170 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Julho de 2019

Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , tanto que disponível no seu sítio eletrônico, fica facultado à parte requerente... a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2019

do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou III - com antecedência mínima de 48... transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

de Aviação Civil, situada à Rodovia Anhanguera, s/, Km183,909m, Jardim Nova Leme - Leme - SP CEP: 13.612-200 Art. 2º..., a autorização de funcionamento da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DEMOISELLE, …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE…

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018

para que a interessada pudesse verifica-las e, assim, concluir pela conveniência, ou não, da locação para si.No caso em tela, em que pese a ré tenha efetuado contato direto com a autora, não procedeu…

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

SP) Processo 1046101-53.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Renata Aparecida dos Santos - Renata Aparecida dos Santos - Vistos.Dispensado o relatório,…

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2018

ilegalidade da Contribuição ao Fundo Aeroviário. Inicialmente, a autora, ora apelante, indicou como litisconsortes passivos necessários a União e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Coma…

Página 105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2017

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de…

Página 493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2017

ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…