Art. 8, inc. XVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVIII – administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES …