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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. IV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

As Agências Reguladoras e o Direito Econômico

de grande importância ao trabalho em discussão é a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), fundada pela Lei 11.182/05... estabelecer normas e promover a implementação das normas e recomendações de aviação civil, conforme art. 8°, IV, da Lei 11.182... dos meios aeronáuticos e aeroportuários, conforme art. 8° da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar...) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei ... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previ...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

e aeroportuária" (g.n. - art. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005...-se de autarquia federal, criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento..., IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualificar o intere...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previstos no artigo 8º, incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182..., criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas ...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar, em sua esfera de atuação... (artigos 1º e 2º, Lei 6.938/1981). No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei 11.182/2005..., incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualifi...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

a ela, nos termos do disposto nos incisos IV e XXXV do art. 8º da Lei 11.182⁄05, "estabelecer normas, promover...   CLAUDIO CANDIOTA FILHO  - RS066713 AGRAVADO  : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL... Grande do Sul, com fundamento na necessidade de a ANAC - Agência Nacional de Av...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

do disposto nos incisos IV e XXXV do art. 8º da Lei 11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas..., na medida em que incumbe a ela, nos termos do disposto nos incisos IV e XXXV do art. 8º da Lei 11.182 /05, "estabelecer.... : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DECISÃO Trata-se de c...

Andamento do Processo n. 2016/0309345-6 - Conflito de Competência - 02/12/2016 do STJ

(2742) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.955 - RS (2016/0309345-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA E OUTRO (S) - RJ084367

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão Inexistente qualquer equívoco na interpretação dada ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor,

Andamento do Processo n. 0105077-04.2015.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de janeiro - 30/08/2016 do TRF-2

19 - 0011979-39.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.011979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.055851-1 Distribuição-Sorteio Automático - 29/10/2015 14:48 Gabinete 16

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