Art. 8, inc. IV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
IV – realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei ... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03525720156

– Plenário TC 035.257/2015-6 Natureza (s): Desestatização Órgão/Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil Interessado... deveriam ser revertidos pela Infraero ao Fundo Nacional de Aviação Civil – …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526120153

de Leilão 1/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil parece adequada e oportuna do ponto de vista da promoção... ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art. 5º, § 3º); j) o edital de …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526020157

– Plenário TC 035.260/2015-7 Natureza (s): Desestatização Órgão/Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil Interessado... ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art. 5º, § 3º); j) o edital de …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526320156

– Plenário TC 035.263/2015-6 Natureza (s): Desestatização Órgão/Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil Interessado... revertidos pela Infraero ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art. …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo…

As Agências Reguladoras e o Direito Econômico

INTRODUÇÃO As Agências Reguladoras possuem atribuição de fiscalizar e, principalmente, de regulamentar determinada área definida pela lei instituidora. A ANAC é a agência que tem por escopo atuar nas…

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON…

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e…