Ministério de Portos e Aeroportos
Agencia Nacional de Aviacao Civil
RESOLUÇÃO Nº 727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece critérios para fins de operacionalização da binacionalização do Aeroporto de Rivera (SURV), no Uruguai.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no arts 5º, 8º, incisos IV, X, XI, XVII, XXI, XXIV, XXV, XXIX, da mencionada Lei, bem como o art. 24 e parágrafo único da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
