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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 3, inc. V da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

V - a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 18539/15-83 - Dispensa de Licitação. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 18/09/2015, ao Contrato DP/22B.2015, de

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