Lei 11127/05

Lei nº 11.127 de 28 de Junho de 2005

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
J E Ramires Xavier, Bacharel em Direito
mês passado

Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Evangélicas ou Protestantes:

o art. 57 do Texto Codificado, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei no 11.127/05, admite-se a exclusão do associado... Privado.  Com efeito, a Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro – …
há 6 meses

O prosseguimento da execução trabalhista após a suspensão pela recuperação judicial

da Lei 11.127/05 . Rio de Janeiro. Forense. 2009. 3ª Edição. SCALZILLI, João Pedro. SPINELLI, Luís Felipe. TELLECHEA.... 28/03/2012 ↑ Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: …

Juiz Constitucional do Trabalho e a realização dos direitos fundamentais

decidir aplicando o texto literal da lei. Negam que sejam legalistas, assumindo com orgulho a condição de positivistas... um caso mesmo”. O Direito é estrutural e bifronte – lei e o caso concreto. …
ano passado

Problema intertemporal do Direito Falimentar e Recuperacional: O advento da nova lei de falências e os processos falimentares em curso.

A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, traz em seu último capítulo as disposições finais e transitórias que tratam…

Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Protestantes ou Evangélicas.

XAVIER, Jadson Emilio Ramires [1] RESUMO. No presente trabalho analisamos a legalidade da suspensão ou exclusão dos ditos direitos de membresia no âmbito das igrejas protestantes ou evangélicas, bem…

125 Anos do Café Jardim

Uma Pausa para o Café O café é importante alimento. Até chegar ao Brasil, o café possui história muito interessante [i] , inclusive lenda da Eritréia, bem como a vinda a este País por Francisco de…
Luis Baptista, Advogado
há 5 anos

A sentença declaratória de falência e seus efeitos

1. Sentença declaratória de falência Essa abordagem é, talvez, do principal divisor de águas entre a falência e a continuidade de uma empresa. É a sentença declaratória de falência. Antes de qualquer…

A Inconstitucionalidade da Súmula STJ nº 273 por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Antes de adentrar no cerne da questão é preciso tecer algumas considerações acerca dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal . O…

Uma homenagem a Fredie Didier Jr: o devido processo legal e outros princípios constitucionais do processo

Devido processo legal e outros princípios constitucionais do processo 1. Devido processo legal. 1.1. Introdução. Previsão constitucional : inciso LIV do art. 5º da Constituição de 1988 : “ninguém…
Vitor Guglinski, Advogado
há 6 anos

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação Limite

EMENTA: Quarta Turma - SEGURO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE. A questão consiste em saber se, em seguro de assistência à saúde, é possível a seguradora invocar prazo de…
Termo/Assunto relacionado