Lei 11131/05

Lei nº 11.131 de 01 de Julho de 2005

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado