Artigo 174 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitação ilegal de crédito
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-55.2022.8.11.0002

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO FALIMENTAR – AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS – ART. 174 DA LEI 11.101/2005 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-40.2022.8.11.0002

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO FALIMENTAR – FRAUDE CONTRA CREDORES E AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS – ART. 168 E ART 174 DA LEI 11.101/2005 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2016.8.24.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. USO ILEGAL DE BENS DA MASSA FALIDA (ART. 174 DA LEI N. 11.101/05). ACÓRDÃO REFORMADOR DA SENTENÇA PARA AFASTAR A TENTATIVA, A FIM DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100277 - SC (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO RECONSIDERADA. ALEGADA VIOLAÇAO AOS …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2016.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-28.2016.8.24.0019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. TENTATIVA DE USO ILEGAL DE BENS (ART. 174 DA LEI N. 11.101/05 C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1760664 - SP (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GETEC ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FERNANDO CELSO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.005 - ES (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WADILSON SEBASTIAO FERREIRA DA LUZ ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA PORTUGAL - ES013003 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.613 - PR (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO EMBARGANTE : PAULO DANIEL VION DE FIGUEIREDO EMBARGANTE : …
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