Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Condutas vedadas pela Lei Eleitoral estão valendo desde janeiro

Em virtude das eleições municipais deste ano, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. Um dos exemplos: desde 1ª de janeiro os vetos…
0
0

TCE/SC é parceiro do MPSC em encontros sobre eleições

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades…
0
0

TCE/SC é parceiro do MPSC em encontros sobre eleições

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades…
0
0

TCE-MS lança cartilha com regras para gestores em final de mandato durante Fórum de Gestão Pública

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Waldir Neves lançou nesta quinta-feira (14/04) a Cartilha Transparência (2), denominada “Contas Públicas:…
0
0

Em ano de eleição, gestores municipais em final de mandato tem regras a cumprir, alerta TCE-MS

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Waldir Neves lançou nesta quinta-feira (14/04) a Cartilha Transparência (2), denominada “Contas Públicas:…
0
0

TCE-MS lança Cartilha de “Encerramento e Transição de Mandato” com orientações aos gestores públicos municipais

 Na última quarta-feira (06/04) os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), aprovaram em Sessão do Pleno a Resolução nº 37, a Cartilha de Encerramento e Transição de…
0
0
há 11 anos

MP pede suspensão de alta de salário de prefeito e vereadores em MS

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública, na Justiça, para suspender o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Campo Grande , aprovado em…
0
0
JurisWay
há 14 anos

Vedação imposta pela LRF encerra negociação

Nesta quinta-feira (2 de setembro), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Silvério Gomes, lamentou, mais uma vez, a postura irredutível adotada pelo Sindicato dos…
0
0

Pleno inicia julgamento sobre reajuste de defensores

O Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Mandado de Segurança impetrado por nove defensores públicos contra o…
0
0
JurisWay
há 13 anos

Pleno inicia julgamento sobre reajuste de defensores

O Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Mandado de Segurança impetrado por nove defensores públicos contra o…
0
0