Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2023

demanda envolve fundamento relativo à autuação por ofensa aos direitos dos idosos, quanto a supostos serviços insatisfatórios previstos no art 79, I e II, do Estatuto do Idoso, especialmente aquele…
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há 2 anos

Página 425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-93.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Supermercados Jaú Serve Ltda. - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
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há 2 anos

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

proteção de idoso, segundo o que dispoe o art. 79, II, da Lei nº 10.741/03 Atribuição da especializada expressamente previsto no art. 2º da Res. nº 429/07 Conflito acolhido Competente o suscitante…
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há 4 anos

Página 2844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. e do I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da…
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há 4 anos

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

Rosa - Fls. 26: tendo em vista a informação de que o autor encontra-se detido em Penitenciária indeterminada e, tendo em vista que incumbe à parte comunicar eventual alteração de endereço no curso do…
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há 4 anos

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

conta corrente. Requereu a gratuidade de justiça e condenação da autora às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 753 e seguintes. Alega a autora que seus gastos consomem praticamente todo o…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 11 anos

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Junho de 2013

Nesse contexto fático, não se vislumbra plausibilidade na motivação recursal e tampouco lesão grave irreparável, ao agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não…
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