Art. 93, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

se o servidor realizar a opção de que trata o art. 93, § 2º, da Lei 8.112, de 1990. Parágrafo único. Ocorrendo... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; no art. 93, da Lei 8.112, de 1…

Página 3266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

, do CPC/2015; 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67; 93, § 2º, da Lei 8.112/90; e 97 da CF/88... DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93

Página 3267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

sobre a matéria versada no § 2º do art. 93 da Lei 8.112/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... jurisdicional. Quanto à alegação de afronta aos arts. 4º e 5º do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00076705520158190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

vigentes à época: Art. 3º Ressalvada a hipótese contida no § 4º do art. 93 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... âmbito federal a cessão está disciplinada no artigo 93 2 da Lei 8.112 /1990

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00010494920175100011 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 0001049-49.2017.5.10.0011 (RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0001049-49.2017.5.10.0011 - RO - 25/10/2018 do TRT-10

, o servidor cedido, submetido às normas das empresas públicas a que for vinculado (art. 93, §2º, da Lei 8.112/90... da Lei 8.112/90 e artigo 2º do Decreto 4.050/2001, que assim dispõem: LEI 8112/…

Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Outubro de 2018

(art. 93, §2º, da Lei 8.112/90). Informou encontrar-se aposentada do Ministério da Fazenda desde 2015. Requereu..., porque afastada do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos, conforme disposto …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

Art. 2º Designar PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS, matrícula SIAPE nº 0451579, para exercer o encargo de substituto eventual do titular do Núcleo de Conformidade de Registros de Gestão durante os seus…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08065391120158120002 MS 0806539-11.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de novembro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0806539-11.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski…

Andamento do Processo n. 20 - Instrução Normativa - 10/11/2017 do TRE-PE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 8 NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta o processamento da cessão e da requisição de servidores. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas…