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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.480-39, de 29 de janeiro de 1998.

Altera dispositivo da Lei nº 8.911 , de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-22, de 9 de maio de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-23, de 10 de junho de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-24 de 10 de julho de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-25, de 7 de agosto de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-26, de 4 de setembro de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-27, de 2 de outubro de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-28, de 30 de outubro de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.542-29, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

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