Artigo 2 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2705 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

POR PERÍODO CONSIDERÁVEL NA MEDIDA. EVOLUÇÃO NOS DIVERSOS CAMPOS ANALISADOS, A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, II, DA LEI N. 12.594/12. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2256929-35.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2256929-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-67.2016.6.16.0158 PARANAGUÁ - PR 2867

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Publicado em Sessão Acórdão nº 51.007 RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº XXXXX-67.2016.6.16.0158 Procedência Paranaguá - PR (158a Zona Eleitoral - Paranaguá)…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 10 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX-79.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

DECISÃO A Coligação Estado Inteligente interpôs agravo (ID XXXXX) em face de decisão denegatória do recurso especial (ID XXXXX) manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás…
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX-49.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

RA 22/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600497–49.2022.6.05.0000 (PJe) – SALVADOR – BAHIA Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Partido dos…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: Rp XXXXX-39.2018.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO Nº 0601046–39.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Sérgio Banhos Representantes: Coligação Brasil Acima de Tudo,…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-67.2016.6.16.0158 PARANAGUÁ - PR 2867

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-67.2016.6.16.0158 - CLASSE 32 -PARANAGUÁ - PARANÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrentes: Coligação Paranaguá de Verdade e outra Advogados: Leandro…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-07.2020.6.15.0033 ITAPORANGA - PB XXXXX

05/10/2021 Número: XXXXX-07.2020.6.15.0033 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Órgão julgador: GABJ05 - Gabinete Vice Presidência…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-31.2020.6.15.0028 PATOS - PB XXXXX

05/04/2021 Número: XXXXX-31.2020.6.15.0028 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Órgão julgador: GABJ05 - Gabinete Vice Presidência…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-49.2014.6.17.0000 RECIFE - PE XXXXX

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. RETIRADA DO ENGENHO PUBLICITÁRIO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À COLIGAÇÃO E AOS PARTIDOS POLÍTICOS NA…
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