Artigo 58 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
Art. 58. (VETADO)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 10.409 /2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.
A inobservância, por parte do juízo monocrático, do art. 38 da Lei nº 10.409 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409 /2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. LIBERDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI 10.409 /2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. LIBERDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-4
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.409 /2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A norma de direito processual penal é de aplicação imediata e, em princípio, não retroage ( …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409 /02, ARTIGO 38 (DEFESA PRELIMINAR). NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 38 DA LEI 10.409 /02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.
A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409 /02 enseja a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-6
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 38 DA LEI 10.409 /02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.
A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409 /02 enseja a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-2
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VOTO VENCEDOR. OMISSÃO CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Reconhecida a ausência de fundamentação do voto …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 12628 MG XXXXX-5
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO: INEXISTÊNTE - NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.409 /02 - …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 10230 PA XXXXX-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPOSTA PRÉVIA À ACUSAÇÃO. LEI Nº 10.409 /02.
1. A resposta escrita à acusação, em dez dias, antes da decisão do juiz …