Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

1. A norma de direito processual penal é de aplicação imediata e, em princípio, não retroage ( Código de Processo Penal, artigo 2º).

2. Recebida a denúncia antes da vigência da Lei nº 10.409/2002, não há falar em inobservância do rito nela estabelecido.

3. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALEGAÇÃO, MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, LEI DE TÓXICOS, 2002, PREVISÃO, DEFESA PRÉVIA / HIPÓTESE, JUIZ CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DIA, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, 2002, DERROGAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEI DE TÓXICOS, 1976 ; OCORRÊNCIA, VACATIO LEGIS, PREVISÃO, LICC, MOTIVO, VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ARTIGO, PREVISÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI NOVA / OBSERVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, 2002, REFERÊNCIA, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ANTERIOR, LEI DE TÓXICOS, 1976 ; APLICAÇÃO DA LEI, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI, LEI PROCESSUAL PENAL, E, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM.