Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO / DECORRÊNCIA, OMISSÃO, REFERÊNCIA, FALTA, INCLUSÃO, RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO, E, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE, PROCESSO PENAL, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DEFESA PRELIMINAR, ANTES, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, RITO ESPECIAL, PREVISÃO, NOVA, LEI DE TÓXICOS, 2002 ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E, DEVIDO PROCESSO LEGAL ; CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA ; OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISÃO, NOVA, LEI DE TÓXICOS, 2002 / INDEPENDÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO TOTAL, ARTIGO, PREVISÃO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, E, ARTIGO, PREVISÃO, REVOGAÇÃO, LEI DE TÓXICOS, 1976 / DECORRÊNCIA, VETO, APENAS, ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI NOVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, VIGÊNCIA, NOVA, LEI DE TÓXICOS ; OBSERVÂNCIA, VACATIO LEGIS, PREVISÃO, LICC.