Artigo 1 do Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001

Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.
Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, em sete vírgula sessenta e seis por cento.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 2000, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.

Página 496 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2023

25- Atendendo a esse comando, a Lei 8.213/1991 fixou o INPC como índice de correção dos benefícios previdenciários, consoante se lê em seu art. 41-A: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção…
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Página 500 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2023

20- Desse modo, mister destacar que quanto a eventuais parcelas/diferenças devidas em razão de eventuais reajustes indevidos deve-se aplicar a prescrição quinquenal, de modo que restam prescritas as…
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Página 3082 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2023

Processo nº XXXXX-61.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOAO CARLOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…
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Página 1584 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2023

lário de contribuição e outro para o reajuste dos benefícios, porquanto a natureza jurídica de um é diferente da natureza jurídica de outro. O STF consignou, ademais, que, havendo respeito aos…
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Página 1044 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2023

mente a março de 1994. 3. Ação rescisória procedente. (STJ , Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. IRSM DE…
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Página 570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

segue: Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. XXXXX-25.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
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Página 571 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Acolhendo esse entendimento, a Colenda Turma de Uniformização Nacional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria editando a Súmula nº 08, que revogou a Súmula nº 03, para afastar a…
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Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Já em 2000, fixou-se o reajuste em 5,81%, consoante o disposto na MP nº 2.022-17/2000, atual2187-13/2001, de 24/08/2001, que se manteve em vigor (por força do previsto no artigo 2º da Emenda…
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Página 70 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2021

XXXXX-11.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301040768 AUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVA (SP438820 - DANILO DE JESUS SILVA ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
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Página 71 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2021

3. Recurso especialnão conhecido” (STJ, RESP XXXXX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15.9.2003, p. 395). “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INPC E ÍNDICES SUBSEQÜENTES. LEIS NºS 8.213/91,…
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