Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-07.2012.4.02.0000 XXXXX-07.2012.4.02.0000

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-8 Nº CNJ : XXXXX-07.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA…
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

GRUPO I - CLASSE VI – 2ª Câmara TC XXXXX/2002-0 Natureza: Representação Interessado: Ministério Público junto ao TCU. Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e SERPRO Sumário:…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-XXXXX/2006-5 (com 1 volume) Natureza: Representação. Unidade: Gabinete do Comandante do Exército/Ministério da Defesa. Interessado: Ministério Público junto ao…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2010-1 [Apenso: TC XXXXX/2010-3] Natureza: Representação Órgão: Coordenação-Geral de Planejamento e…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-5 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑XXXXX/2011-5 Natureza: Representação Unidade: Município de Manaus/AM. Interessados: Marcelo Ramos Rodrigues…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-7 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC XXXXX/2010-7 Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Fundação Universidade de Brasília – MEC. Interessado:…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2010-1 [Apenso: TC XXXXX/2010-3] Natureza: Representação Órgãos: Ministério do Desenvolvimento Agrário…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-2 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC XXXXX/2012-2 Natureza: Representação Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2010-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –…
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