Artigo 18 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 18. (VETADO)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.147 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO NORTE ADVOGADO : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S) …