Artigo 14 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2005.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-78.2005.8.16.0035 (Acórdão)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Retorno dos autos a esta Câmara julgadora para eventual juízo de retratação com a tese do tema repetitivo n. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2221547 - RJ (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2022.8.16.0136 Pitanga XXXXX-19.2022.8.16.0136 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853273 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2008.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-58.2008.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CONFINANTE CITADA POR EDITAL – CONSTATAÇÃO DO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871220 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo, interposto por RONALDO MACHADO DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-26.2015.8.16.0103 Lapa XXXXX-26.2015.8.16.0103 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDE O …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-24.2018.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-24.2018.8.16.00011 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 827 SP XXXXX/XXXXX-7

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 827 - SP (2018/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, proposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA, …
0
0