Artigo 14 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-43.2013.8.25.0001

CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973 . MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 543077: AI XXXXX-41.2014.4.03.0000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. LEGALIDADE. - O presente recurso foi interposto dentro do prazo legal, de modo que …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: 2012.092662-2

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA URBANA COM 249,70M² UTILIZADA PARA FINS DE MORADIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTORAS QUE DEMONSTRARAM NÃO SER PROPRIETÁRIAS DE OUTRO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-25.2017.4.02.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. NECESSIDADE DA PLANTA DE LOTEAMENTO. ESPECIF ICAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2005.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-78.2005.8.16.0035 (Acórdão)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Retorno dos autos a esta Câmara julgadora para eventual juízo de retratação com a tese do tema repetitivo n. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-24.2018.8.16.00011 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2022.8.16.0136 Pitanga XXXXX-19.2022.8.16.0136 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2221547 - RJ (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853273 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2008.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-58.2008.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CONFINANTE CITADA POR EDITAL – CONSTATAÇÃO DO …
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