Art. 29, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Abril de 2014

Exercício financeiro: 2009 Entidade: Município de Parnarama Responsável: Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, CPF nº 054.664.153. 91, residente na Av. Carolina, nº 237, Centro, CEP 65.640-000,…

Página 52 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Maio de 2013

29, incisos II, IV, V, artigo 30, artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, no cronograma financeiro e de desembolso para 2013, reconheço a dívida, autorizo a realização da despesa,…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2002

110 Resolução nº 2.652, de 23 de setembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional e Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 111 LRF, art. 20,…

Página 92 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2006

Odenik; Maria Aparecida Faria Rustice; Maria Aparecida Faria Rustice; Maria Izabel Muniz Lopes de Moraes; Maria Jose de Souza Nobre; Maria Jose de Souza Nobre; Maria Nilza Olian Cassano; Maristela…