Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)
§ 6º Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2611 DF 2020/0056015-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.611 - DF (2020/0056015-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : JOSE RUI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 FÁBIO …