Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DEPUTADA FEDERAL E SENADORA. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. LOCAL …

REFERÊNCIA TRE–MT: PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0601352–60.2022.6.11.0000 INTERESSADO: ELEICAO 2022 RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA DEPUTADO FEDERALADVOGADO: THAIS FERNANDA …

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇAO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL DE AGREMIAÇAO NAO COLIGADA PARA O CARGO …

REFERÊNCIA TRE–MT: REPRESENTAÇAO nº 0601668–73.2022.6.11.0000 REPRESENTANTE: TULIO AURELIO CAMPOS FONTESADVOGADO: TALIA MARIA DA SILVA – OAB/MT29761/OADVOGADO: DANIEL BRETAS FERNANDES – …

REFERÊNCIA TRE–MT: REPRESENTAÇAO nº 0601602–93.2022.6.11.0000 REPRESENTANTE: JANAINA GREYCE RIVAADVOGADO: ELTON JAMES GARCIA SILVA – OAB/MT30293ADVOGADO: DIOGENES DE ABREU FAGUNDES – …

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Processo nº 0600447–15.2023.6.22.0000 – Porto Velho – RONDÔNIA [Habeas Corpus – Liberatório, Habeas Corpus – Preventivo] …

REFERÊNCIA TRE–MT: REPRESENTAÇAO nº 0601780–42.2022.6.11.0000 REPRESENTANTE: Procuradoria Regional EleitoralREPRESENTADO: VALDIR MENDES BARRANCOADVOGADO: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR – …

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO AGRAVO. CONVERSAO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 19, §§ 7º e 8º, DA RES.–TSE …

RA 10/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0606280–32.2022.6.19.0000 (PJe) – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: André …

REFERENDO. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 19 DA RES.–TSE …