Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 9 de Agosto de 2022

Súmula nº 42. TSE. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 9 de Agosto de 2022

Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido formulado em sede liminar, deixando de atribuído efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto Prestação de Contas nº…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-80.2020.6.19.0043 VARRE-SAI - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600595–80.2020.6.19.0043 – Varre–Sai – RIO DE JANEIRO [Prestação de Contas – De Candidato,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: RROPCE XXXXX-45.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇAO DE OMISSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) – Processo nº 0601067–45.2022.6.19.0000 – Rio de…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-80.2020.6.19.0043 VARRE-SAI - RJ XXXXX

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: RROPCE XXXXX-45.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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Andamento do Processo n. 0600247-70.2022.6.03.0000 - 08/08/2022 do TRE-AP

PETIÇÃO CÍVEL (241) - Processo nº 0600247-70.2022.6.03.0000 - Santana - AMAPÁ RELATOR: PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA REQUERENTE: ELEICAO 2018 MERIAN COSTA DOS SANTOS CORREA DEPUTADO ESTADUAL Advogados…

Andamento do Processo n. 0600595-80.2020.6.19.0043 - Recurso Eleitoral - 08/08/2022 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600595-80.2020.6.19.0043 PROCESSO : 0600595-80.2020.6.19.0043 RECURSO ELEITORAL (Varre-Sai - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 FISCAL DA LEI : Procuradoria…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Agosto de 2022

"A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, pela Lei nº 12.034/2009." O…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Agosto de 2022

candidatura em 13 de outubro de 2020, não tendo praticado atos de campanha, e que a prestação de contas parcial apresentada abrange todo o período anterior à renúncia, merecendo, portanto, ter suas…