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29 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 206-47.2016.6.02.0015 - 28/07/2017 do TRE-AL

a obtenção de quitação eleitoral, art. 11 § 7º da Lei 9.504/97. 3) A multa não satisfeita no prazo de 30(trinta) dias... prazo de 30(trinta) dias, a contar da intimação pessoal dos devedores. 2) Expeça-se guia de Multa nos termos... do Provimento DA CRE/AL e anote o ASE 264 no cadastro eleitoral. Advirta-os que o não ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/07/2017

§ 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique em negativa de obtenção de certidão de quitação... DA SENTENÇA. REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1° DO ART. 30 DA RES. TSE N° 23.376/2012... eleitoral. (...) 4 - Agravo conhecido e provido. (TRE-GO, RE 5377, A...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/07/2017

, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504 /97, a desaprovação das contas não implique em negativa... da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial (Art. 30 , § 5º , Lei 9.504... irregularidade insanável, porquanto, em contraposição ao disposto nos art....

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/07/2017

estipulado impedirá a obtenção de quitação eleitoral, art. 11 § 7º da Lei 9.504/97. 3) A multa não satisfeita no prazo de 30... Guimarães Aguiar Juíza Eleitoral da 15°Zona 17ª Zona Eleitoral Editais EDITAL - LISTA DE APOIAMENTO EDITAL N.º 16/2017... 23.465/2015 A Excelentíssima Senhora LUCIANA CAVALCANTI DE MELLO S...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 109262 FORTALEZA - CE

REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Aduz que o art. 11, § 7°, da Lei9.504/97 eXIge como um dos requisitos para a certidão... INDEFERIDO. 1. Nos termos do art. 11, § 7°, da Lei nO9.504/97, a certidão de quitação eleitoral abrange, dentre... a regularidade das contas, decidindo (Lei nO9.504/97, art. 30, caput): (...) IV - p...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

JUÍZA ELEITORAL: ROSANGELA CARVALHO MENEZES CANDIDATO(S) : VIVIAN DANIELA DA SILVA MUNICÍPIO(S) : ALVORADA-RS Vistos. Trata-se de de prestação de contas de campanha de Vivian Daniela da Silva,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) manifesta-se pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal ou, subsidiariamente, no mérito, pelo seu

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

interesse recursal ou, subsidiariamente, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. I - Preliminar. 1. Da ausência de interesse recursal. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1° DO ART. 30 DA RES. TSE N° 23.376/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Há

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

JUSTIFICADA (DOCUMENTO DE FL. 79). A PRETENSÃO TRAZIDA À ANÁLISE JUDICIAL ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELO EDITAL Nº 001/2017, O QUAL ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

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