Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060000688 BELO HORIZONTE - MG

da Lei 9.504 /97. Esse mesmo diploma legal, no seu art. 11, § 7º, com a redação conferida pela Lei 12.034 /2009... de resolução em sentido contrário ou, até mesmo, formação de verbetes”. Além …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO : PET 060050893 RIO DE JANEIRO - RJ

, da Lei 9.504/97 ("§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos... o seu regular exercício do sufrágio, considerando a abrangência do conceito …

Andamento do Processo n. 0600150-89.2020.6.12.0000 - Petição - 23/06/2020 do TRE-MS

, § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97. Nessa toada, cumpre registrar que o pedido de regularização das contas não importa em novo...: Resolução TSE n.º 23.553/2017 Art. 48. Devem prestar contas à Justiça E…

Andamento do Processo n. 0600087-69.2020.6.19.0000 - 12/06/2020 do TRE-RJ

, da Lei 9.504/97 ( "§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos... o seu regular exercício do sufrágio, considerando a abrangência do conceito …

Andamento do Processo n. 0600608-48.2019.6.19.0000 - 12/06/2020 do TRE-RJ

a abrangência do conceito de quitação eleitoral, nos moldes do art. 11, §7º, da Lei 9.504/97 ("§ 7o A certidão de quitação... dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 80 da Res. TSE 23.607/2019. IV …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Junho de 2020

todos os fins de direito, nos termos da Lei 9.504/97, art. 11, §7º. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa... Processo 0600027-43.2020.6.19.0050 JUSTIÇA ELEITORAL 050ª ZONA ELEITORAL DE …

Andamento do Processo n. 23-38.2019.6.04.0008 - 03/06/2020 do TRE-AM

de quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , Lei n. 9.504 /1997). Intime-se, mediante AR ou mediante edital com prazo de 20 (vinte... enseja aplicação de multa na forma dos artigos 124 e 367 do Código El…

Andamento do Processo n. 17-31.2019.6.04.0008 - 03/06/2020 do TRE-AM

de quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , Lei n. 9.504 /1997). Intime-se, mediante AR ou mediante edital com prazo de 20 (vinte... enseja aplicação de multa na forma dos artigos 124 e 367 do Código El…

Andamento do Processo n. 90-03.2019.6.04.0008 - 03/06/2020 do TRE-AM

de quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , Lei n. 9.504 /1997). Intime-se, mediante AR ou mediante edital com prazo de 20... desta Zona enseja aplicação de multa na forma dos artigos 124 e 367 do …

Andamento do Processo n. 35-52.2019.6.04.0008 - 03/06/2020 do TRE-AM

eleitoral (art. 11 , § 7º , Lei n. 9.504 /1997). Intime-se, mediante AR ou mediante edital com prazo de 20 (vinte) dias... aplicação de multa na forma dos artigos 124 e 367 do Código Eleitoral , …