Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060004806 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇAO DE OMISSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600048-06.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ VAZ BUENO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0020265-81.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70085067122 (Nº CNJ: 0020265-81.2021.8.21.7000) 2021/Cível CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇAO EMERGENCIAL. cargo de analista ambiental. EDITAL Nº 03/21.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 728172 RJ

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.172 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

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Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

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Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux ( Tema 731/RG ), reputou tratar-se de matéria infraconstitucional, a ela aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (com grifos no original): “…

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

extraordinários e ações de controle concentrado. Para além disso, em data posterior a referido ato judicial, a respeito dos requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral, o…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060074941 SÍTIO NOVO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600749-41.2020.6.20.0053 - Sítio Novo - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO (EM…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060058787 SIMONÉSIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600587-87.2020.6.13.0167 – SIMONÉSIA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS AGRAVANTE: SÉRGIO ANDRÉ DE JESUS ADVOGADO: DR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0010450-40.2011.8.13.0208 Cruzília

prevista no art. 11 , § 7º , Lei 9.504 /97. Arguem omissão da decisão embargada no que concerne à prescritibilidade... de comprovação da cidadania, para ajuizamento de ação popular, por meio da …