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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 352-04.2016.6.12.0050 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-MS

de legislatura, conforme preceitua o art. 73, inciso I, da Resolução TSE n. 23.463/2015, c/c o art. 11, §7º, da Lei n.º 9.504... (a) não apresentou o documento, fls. 30/36. Parecer técnico do analista, servidor da Justiça Eleitoral apontou... o cumprimento do disposto ao art. 45 da Resolução TSE n. 23.434/2015, refere...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/01/2018

/2015, c/c o art. 11, §7º, da Lei n.º 9.504/97. Às providências. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe... o parecer ministerial. Ante o exposto, nos termos do art. 68, inciso IV, "a", da Resolução TSE 23.463/2015 julgo NÃO... certidão de quitação eleitoral pelo tempo de legislatura, conforme preceitua ...

Andamento do Processo n. 153.44.2017.6.13.0009 - Petição - 12/01/2018 do TRE-MG

art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008. Intime-se via procurador por meio do Diário...Andamento do Processo n. 153.44.2017.6.13.0009 - Petição - 12/01/2018 do TRE-MG INTIMAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO N.º... de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. Nos...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2018

previsto no art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008. Intime-se via procurador por meio... de 2018 . BRUNO MIRANDA CAMÊLO Juiz Eleitoral 009ª ZONA ELEITORAL - ALMENARA ATOS JUDICIAIS INTIMAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO N.º... Eleitoral da 009ª ZE EDITAL EDITAL n.º 072/2017 RESTABELECIMENTO, SUSP...

Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TRE-AM

se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11 , §§ 7º , 8º , III e 10 da Lei n.... 9.504 /97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 12 de dezembro de 2017...Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 56-78.2017.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

do relator, deve-se conhecer do recurso em prestação de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei...Andamento do Processo n. 56-78.2017.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO 2. RECURSO ELEITORAL 56... DO ART. 30 DA RES. TSE 23.376/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Há inte...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

, §§ 7º, 8º, III e 10 da Lei n. 9.504/97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari..., consignando e atestando se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018 O Recorrente alega que todo o material utilizado.... REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1° DO ART. 30 DA...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/01/2018

. Quitação eleitoral. Contas relativas às eleições de 2008. Apresentação extemporânea. Art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97... ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS Às ELEIÇÕES DE 2008. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504197. DECISÃO... do art. 42, I, da Res.-TSE 22.715, deve o candidato permanecer sem quit...

Andamento do Processo n. 255-06.2016.6.13.0105 - 09/01/2018 do TRE-MG

do artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97. Após, arquive-se. Varginha, 18 de dezembro de 2017. Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral..., subsome à norma do art. 30-A da Lei 9.504/97, sendo justificado que a despesa foi omitida nas contas do candidato..., mas não no reconhecimento de conduta do art. 30-A da Lei 9.504/...

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