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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2017

da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, pela Lei 12.034/2009.... NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.504 /97.... A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da qu...

Andamento do Processo n. 1069-20.2016.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 1069-20.2016.6.09.0011 PROTOCOLO Nº 130.436/2016 FLORES DE GOIÁS/GO (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 253-48.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 253-48.2016.6.09.0137 PROTOCOLO Nº 133.793/2016 (137ª ZONA ELEITORAL - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ALFREDO PAES LANDIM FILHO ADVOGADO: CARLOS

Andamento do Processo n. 363-63.2016.6.09.0067 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 363-63.2016.6.09.0067 PROTOCOLO Nº 162.626/2016 - BONFINÓPOLIS-GO (067ª ZONA ELEITORAL - LEOPOLDO DE BULHÕES) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: DENISSON FELIX

Andamento do Processo n. 94-64.2016.6.09.0086 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

6. RECURSO ELEITORAL Nº 94-64.2016.6.09.0086 PROTOCOLO Nº 136.427/2016 - ITAGUARU-GO (086ª ZONA ELEITORAL ITAGUARU) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ZUDIMAR BORGES PEREIRA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1139-37.2016.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

7. RECURSO ELEITORAL Nº 1139-37.2016.6.09.0011 PROTOCOLO Nº 131.454/2016 (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADOS:

Andamento do Processo n. 174-18.2016.6.13.0312 - 11/04/2017 do TRE-MG

Processo nº:.174-18.2016.6.13.0312 Protocolo nº: 5744842016 Interessado: ALEX CRISTIANO REIS SILVA - 13900 - PT Vistos, etc... Cuidam os autos de Ausência de prestação de contas de candidato a

Andamento do Processo n. 56-42.2016.6.13.0312 - 11/04/2017 do TRE-MG

Processo nº:.56-42.2016.6.13.0312 Protocolo nº: 5631192016 Interessado: BRENO EPIFÂNIO CÂNDIDO - 77086 - SD Vistos, etc... Cuidam os autos de Ausência de prestação de contas de candidato a vereador

Andamento do Processo n. 88-47.2016.6.13.0312 - 11/04/2017 do TRE-MG

Processo nº:.88-47.2016.6.13.0312 Protocolo nº: 5651252016 Interessado: DIANE DOS SANTOS ELEOTÉRIO - 40673 - PSB Vistos, etc... Cuidam os autos de Ausência de prestação de contas de candidato a

Andamento do Processo n. 72-93.2016.6.13.0312 - 11/04/2017 do TRE-MG

Processo nº:.72-93.2016.6.13.0312 Protocolo nº: 5623562016 Interessado: GENADIRI MACHADO DE MOURA - 54111 - PPL Vistos, etc... Cuidam os autos de Ausência de prestação de contas de candidato a

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