Art. 11, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 27 de Fevereiro de 2020

de Certidão de Quitação Eleitoral em favor da requerente, consoante o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, por ocasião...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/02/2020 1 CPC Art. …

Andamento do Processo n. 0600001-96.2020.6.11.0008 - 26/02/2020 do TRE-MT

se mantém suspensa apenas durante o curso do mandato para o qual concorreu, conforme previsto no art. 11, § 7º da Lei... 9.504 /97 c/c art. 53, I, da Resolução TSE n. 23.376/2012. Registre-se. …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2020

, conforme previsto no art. 11, § 7º da Lei 9.504 /97 c/c art. 53, I, da Resolução TSE n. 23.376/2012. Registre... de divulgação e de regularização no cadastro eleitoral ao término da legislatura (ar…

Andamento do Processo n. 0600024-88.2020.6.03.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRE-AP

da certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, §7º da Lei 9.504/97. Requer a concessão de medida liminar para... relatório. Decido. Pois bem, o art. 11, §7º da Lei 9.504/97

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 11, §7º da Lei 9.504/97. Requer a concessão de medida liminar para ordenar àautoridade coatora a expedição... as exigências previstas no art. 11, §7º, da Lei 9.504/97, e fazer jus …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 20 de Fevereiro de 2020

, o conceito de quitação eleitoral delineado pelo artigo 11, §7, da Lei 9.504/97 está intrinsecamente relacionado ao jus... julgadas não-prestadas. Embora equivocado o procedimento adotado, o certo …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Fevereiro de 2020

regularização da situação de inadimplência ora informada. Éo breve relato. De acordo com o art. 11, §7º, da Lei n.º 9.504.../97: Art. 11. Omissis (...) §7º A certidão de quitação eleitoral

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Fevereiro de 2020

eleitoral está previsto no art. 11, §7º, da Lei 9504/97, tendo como um dos seus requisitos a apresentação das contas...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/02/2020 …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Fevereiro de 2020

. 11 da Lei no 9.504, de 1997, acrescentado pela Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009: Art. 11.( ... ) (...) §7º... ordinário, o qual tem como um dos seus requisitos a apresentação das contas de …

Andamento do Processo n. 2027-64.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-DF

(Lei n. 9.504/1997). In verbis: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro... dos direitos políticos, isto é, a capacidade de votar e de ser votado, conforme …